Ao conceituarem a Constituição, os doutrinadores brasileiros utilizam critérios vários para a definição de seus elementos, tais como: conteúdo, extensão e forma. O eminente constitucionalista, quanto à alterabilidade da Constituição de 1988, classificou-a como super-rígida. Isso se deve ao fato de que a CRFB/88:

Analise as seguintes atribuições do Poder Judiciário:

I. Aplicar a lei ao caso concreto.

II. Concessão de férias aos membros que o integram.

III. Elaboração do regimento interno dos órgãos que o compõem.

Conforme classificação doutrinária, os Poderes têm funções típicas e atípicas, sem que estas últimas representem ingerência na esfera de atuação dos demais Poderes. Indique a alternativa que contém as palavras que, consecutivamente, representam as funções típicas e atípicas que foram indicadas nos itens I, II e III:

Cláusulas pétreas são aquelas previstas na Constituição Federal, em que o Poder Constituinte Originário de 1988 julgou necessário um tratamento especial, devido à sua importância para a manutenção do Estado. Assim, definiu que estas normas não podem ser objeto de proposta de alteração tendente a aboli-las. Além da forma federativa de Estado, da separação dos Poderes e do voto direto, secreto, universal e periódico, constitui-se cláusula pétrea de nosso ordenamento jurídico vigente:

A Emenda Constitucional nº. 47/2005 é fruto da aprovação da denominada “PEC Paralela da Previdência”, elaborada à época da aprovação da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com o objetivo de amenizar, melhorando as regras de transição, o seu impacto em relação àqueles que estariam sendo surpreendidos pelas novas disposições constitucionais a respeito do assunto. Sobre as novidades trazidas por tal Emenda, podemos afirmar que, EXCETO:

A Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, trouxe uma reforma substancial da previdência social para os servidores públicos. Assinale a afirmativa INCORRETA acerca das previsões constitucionais sobre o assunto: