Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) A iniciativa das leis complementares e ordiná-rias, que tratem de matéria tributária federal, cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei tributária que concedam isenções.

( ) Segundo a Constituição, as medidas provisórias, ainda que tratem de matéria tributária, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

"As matérias de natureza fiscal da Constituição estão consolidadas no título "Da Tributação e do Orçamento", que se desdobra em dois capítulos, sendo um referente ao Sistema Tributário Nacional e outro às Finanças Públicas. Neste último explicitam-se as linhas gerais do processo orçamentário; cabe, como na Constituição de 1969, à iniciativa do Poder Executivo estabelecer os orçamentos anuais, o plano plurianual de investimentos, e agora, também, as chamadas diretrizes orçamentárias (LDO).

Dispõe a Constituição que a LDO serve para "orientar" a elaboração da lei orçamentária anual, e "dispor" sobre as modificações na legislação oficiais de fomento (art. 165, § 2^o). Assim, a LDO antecipa o orçamento anual, com todas as suas implicações alocativas e tributárias, e, ainda, fixa o programa das instituições financeiras da União."

Em 31 de dezembro o nosso Contador havia montado um rascunho da DOAR (Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos) com a seguinte estrutura:

I - Origens 1.800,00

II - Aplicações 2.600,00

III - Redução de CCL 800,00

quando descobriu que o lucro líquido do exercício ainda não fora computado nessa demonstração. Referido lucro foi assim formado e distribuído:

Resultado do Exercício:
Receitas totais do período 6.000,00
Despesas do período (sem as depreciações) (3.500,00)
Encargos de depreciação do período (400,00)
Lucro Líquido antes do Imposto de Renda 2.100,00
Provisão para o Imposto de Renda (300,00)
Lucro Líquido do Exercício 1.800,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados:
Saldo inicial 0,00
Lucro Líquido do Exercício 1.800,00
Dividendos Propostos (150,00)
Saldo atual 1.650,00

Após o cômputo do resultado do exercício acima demonstrado, naquilo que couber, a DOAR apresentará:

Na conversão de debêntures em ações, as parcelas que ultrapassem o valor nominal da ação deverão ser registradas como