Foram encontradas 210 questões.
O teto remuneratório previsto na Constituição Federal, correspondente ao subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, não alcança:
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Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência correta.
1- Em regra, respondem pelo pagamento do crédito tributário os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
2- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito
maiores garantias ou privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
3- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente enviado para inscrição como dívida ativa e posterior execução.
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Em relação à concessão de serviços públicos, assinale a opção incorreta.
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S'il est parfaitement normal que l'Etat exige le paiement de tous les impôts dus, qu'il fasse payer des indemnités aux retardataires et qu'il en inflige d'autres, plus élevées encore, en cas de manquement volontaire, il est scandaleux que l'administration ne soit pas tenue d'en faire autant pour ce qu'elle doit aux citoyens: combien de prestations payées en retard? Combien d'impôts non remboursés dans les délais? Combien de citoyens ne connaissent pas leurs droits, ne savent pas quelles aides leur sont dues? Combien d'entreprises ignorent les subventions prévues pour elles? L'administration le sait si bien qu'elle évalue le coût budgétaire d'une mesure sociale en espérant qu'un quart ou plus des bénéficiaires ne se manifesteront pas. Et ce sont évidemment toujours les plus démunis qui en pâtissent le plus. Connaître ses droits est un privilège de plus en plus chèrement acquis.
Le texte "Devoir d'Etat" dit que
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Marque a opção em que ambos os períodos estão gramaticalmente corretos.
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1- Multa decorrente de obrigação acessória constitui obrigação principal.
2- Se a lei impõe a determinados sujeitos que não façam alguma coisa, está a impor-lhes uma obrigação tributária acessória e a simples situação de fato que a lei considera relevante para impor a abstenção já é considerada fato gerador dessa obrigação.
3- Quando um sujeito passivo não está sujeito ao imposto, mas apenas a prestar informações ao fisco sobre matéria de interesse da fiscalização, esta é sua obrigação tributária principal.
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"A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
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Sobre medida provisória é correto dizer.
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