• Compete ao Ministério da Fazenda estabelecer as políticas para modernização do Estado.

• Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado- Geral da União, é competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• Manter e aprimorar o Plano de Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Pública Federal é uma das competências da Secretaria do Tesouro Nacional.

Das afirmativas a seguir, indique todas as que estão corretas:

I. o administrado tem direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado, de obter cópia das decisões nele contidas e conhecer as decisões proferidas;

II. o administrado pode argüir a suspeição da autoridade administrativa, se esta não o fizer espontaneamente;

III. os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por comportarem juízo subjetivo na sua aplicabilidade, não podem ser considerados no processo administrativo;

IV. o decoro, a probidade e a boa-fé, embora sejam valores éticos, devem ser observados no processo administrativo.

Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas cuja pena prevista é a demissão do cargo público:

I. receber um presente de alto valor, apenas para agilizar a decisão num processo administrativo;

II. recusar fé a documentos públicos;

III. coagir subordinado a filiar-se ao partido político que está no governo;

IV. apropriar-se de bem pertencente ao órgão público, o qual recebera para uso em razão do cargo.