Questões do Concurso RFB - ESAF

1900183 Ano: 2003
Disciplina: Relações Internacionais
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Integração Regional nas Américas

Sobre a Comunidade Andina (CAN), é correto afirmar que:

A

foi criada no âmbito da Associação Latino- Americana de Livre Comércio (ALALC), estando, no presente, integrada por Bolívia, Chile, Equador, Peru, Colômbia e Venezuela.

B

conforma uma união aduaneira, uma vez que teve sua tarifa externa comum implementada em todos os países-membros a partir de 1995.

C

contempla o livre comércio para bens e serviços entre todos os países-membros, estando a Colômbia temporariamente suspensa em razão do conflito interno que atravessa.

D

instaurou, desde 1993, uma área de livre comércio para bens da qual participam todos os países-membros, exceto o Peru que a ela está se incorporando gradualmente.

E

conforma um mercado comum, na medida em que foram abolidas as restrições ao comércio de bens e de serviços e à movimentação dos fatores de produção.

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1900168 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Controle Administrativo (Licenciamentos)

A Secex mantém um Cadastro de Exportadores e Importadores, do qual é parte o REI - Registro de Exportadores e Importadores. A regra geral é que todas as exportações e importações somente podem ser efetuadas por pessoas e empresas inscritas no REI. São exceções:

A

As exportações efetuadas pela via postal, com ou sem cobertura cambial, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, até o limite de US$10,000.00 ou o equivalente em outra moeda, exceto donativos.

B

As operações de exportação, com cobertura cambial e para embarque imediato para o exterior, até o limite de US$10,000.00, conceituadas como "Operação Normal - código 80.00" na Tabela de Enquadramento da Operação, não sujeitas ao Imposto de Exportação ou a contingenciamento, nem vinculadas ao Regime Automotivo.

C

As exportações e importações de mercadorias e bens destinados a feiras, exposições e eventos semelhantes, promovidas por instituições governamentais.

D

Os representantes de órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, organismo internacional ou outra instituição extraterritorial.

E

As importações objeto de Despacho Simplificado de Importação (DSI) e Licença de Importação (LI) automática, sem cobertura cambial, e as exportações objeto de Despacho Simplificado de Exportação (DSE) e Registro de Exportação Simplificado (RES), até o valor de US$3,000.00 ou o equivalente em outra moeda.

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1900167 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Com relação aos incentivos fiscais à exportação no Brasil, é correto afirmar que

A

às exportações amparadas por Registro de Exportação Simplificada (RES), Declaração Simplificada de Exportação (DSE), Remessa Postal Internacional e Contrato de Câmbio Simplificado, não são assegurados os mesmos incentivos fiscais concedidos às vendas externas realizadas pelo sistema tradicional, tendo em vista que a simplificação, desonerando as empresas dos custos administrativos, já constitui um incentivo.

B

o elenco de incentivos fiscais à exportação no Brasil não contempla as empresas optantes pelo SIMPLES, porém, contempla as mercadorias submetidas ao regime aduaneiro especial de entreposto industrial.

C

a não-incidência (imunidade constitucional) do IPI sobre produtos destinados ao exterior não é aplicável apenas àqueles obtidos nas operações de recondicionamento e acondicionamento (embalagem de apresentação).

D

o índice de 5,37% a ser aplicado para se obter a importância a ser ressarcida sob a forma de crédito fiscal presumido do IPI é calculado sobre as contribuições do PIS e COFINS incidentes apenas nas aquisições de matérias-primas e produtos intermediários nacionais e nacionalizados, vedado o benefício à empresa equiparada a industrial que exporte produto mandado industrializar por encomenda, com a remessa por ela efetuada de insumos necessários à industrialização.

E

o regime aduaneiro especial de drawback, consistindo num incentivo à exportação de produtos fabricados no mercado interno (Regulamento Aduaneiro, art. 335), visa desonerar o industrial exportador do IPI e demais tributos incidentes na exportação dos produtos finais discriminados nos respectivos Atos Concessórios.

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1900165 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Regimes Aduaneiros Especiais

Com o novo Regulamento Aduaneiro (Decretos 4.543/02 e 4.765/03),

A

as estações aduaneiras de fronteira e as estações aduaneiras de interior foram extintas.

B

os terminais retroportuários alfandegados em operação tiveram seu prazo de existência fixado até 23 de maio de 2003.

C

os beneficiários do regime de entreposto industrial existentes devem adotar as providências para sua extinção até 30.04.2004, sob pena de serem considerados abandonados.

D

os atos administrativos de autorização de regime aduaneiro especial ou atípico, em desacordo com o novo Regulamento, foram cancelados, devendo ser tomadas as providências para sua extinção.

E

foi alterado o prazo de vigência dos benefícios da Zona Franca de Manaus para até 2023.

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1900159 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Controle Cambial e Pagamentos Internacionais

O crédito documentário, consistindo numa modalidade de pagamento tendo subjacente um contrato comercial internacional entre vendedor e comprador de mercadorias,

A

não subsiste se o referido contrato estiver sendo questionado judicialmente.

B

rege-se nas práticas comerciais pelas normas da Publicação 500 da Câmara de Comércio Internacional (UPC 500 da CCI), que são claras em definir as responsabilidades das Partes de um Crédito Documentário pela nãoobservância das cláusulas que dispõem acerca das mercadorias transacionadas.

C

é autônomo em relação ao contrato comercial subjacente cujo pagamento ao beneficiário deverá ser honrado contra documentos idôneos e formalmente consistentes com as estipulações da carta de crédito, e não contra bens ou serviços.

D

prescinde do exame minucioso da documentação nele mencionada e de suas condições, não consistindo tal procedimento em essencial à liquidação do crédito.

E

tem eficácia e validade materializada no contrato comercial do qual deriva, e, neste sentido, este prevalece sobre a formalidade documental.

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1900157 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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AduaneiraValoração Aduaneira

Assinale a opção correta.

A

As normas internacionais que regem o valor aduaneiro e o preço de transferência constam, respectivamente, dos Acordos para Implementação dos Artigos VII e VIII do GATT (General Agreement on Tariff and Trade).

B

O conceito de pessoas vinculadas é comum à apuração do preço de transferência e do valor aduaneiro, mas há diferenças entre o método do preço de revenda menos lucro (PRL) e o método do valor computado.

C

Para a apuração do preço de transferência, o valor expresso em moeda estrangeira, na importação de bens, serviços e direitos será convertido em reais pela taxa de câmbio de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao do registro da declaração de importação ou do registro do custo ou despesa.

D

As exportações para empresa vinculada, com o objetivo de conquistar novos mercados, poderão ser efetuadas a preços inferiores a 90% dos preços praticados no Brasil, desde que os bens, serviços ou direitos sejam revendidos por preço inferior ao de comercialização no país de destino.

E

O preço e os custos, despesas e encargos relativos a bens importados de pessoa vinculada serão apurados, nas hipóteses de prática de preço de transferência, pelos métodos dos preços independentes comparados (PIC), do preço de revenda menos lucro (PRL) ou do custo de produção mais lucro (CPL).

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1900149 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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INCOTERMS

Quanto aos Incoterms (International Commercial Terms), é correto afirmar que:

A

São administrados pela OMC (Organização Mundial do Comércio) e divulgados pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas mudanças em relação aos Incoterms 1990; obrigam apenas o exportador e o importador que os adotarem, tendo os contratantes liberdade de especificar alterações ou aditamentos.

B

São publicados e revistos pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas mudanças em relação aos Incoterms 1990; obrigam apenas o exportador e o importador que os adotarem, tendo os contratantes liberdade de especificar alterações ou aditamentos.

C

São publicados e revistos pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas mudanças em relação aos Incoterms 1990; obrigam apenas o exportador e o importador que os adotarem, não tendo os contratantes liberdade de especificar alterações ou aditamentos.

D

São administrados pela OMC (Organização Mundial do Comércio) e divulgados pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas mudanças em relação aos Incoterms 1990; obrigam os intervenientes no transporte internacional (importador, exportador, traders, transportador, seguradoras e depositários), tendo os contratantes liberdade de especificar alterações ou aditamentos.

E

São publicados e revistos pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente está em vigor a Revisão 2000, que revogou a versão de 1990, adaptando as cláusulas ao transporte intermodal e alterando as regras "DEQ" (Delivered Ex-Quay), "Duty Paid", "C e F" e
"C+I"; obrigam apenas o exportador e o importador que os adotarem, tendo os contratantes liberdade de especificar alterações ou aditamentos.

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1900148 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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INCOTERMS

Os Incoterms (International Commercial Terms / Termos Internacionais do Comércio), conjunto de regras internacionais que estabelecem um padrão de definições, de caráter uniformizador:

A

são 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 4 grupos identificados pelas letras E, F, C, D, que vão da obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima para o exportador, alguns dos quais são aplicáveis apenas a determinado modal de transporte.

B

são 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 4 grupos identificados pelas letras E, F, C, D, que vão da obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima para o exportador, aplicáveis ao transporte internacional marítimo e aéreo.

C

são 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 3 grupos identificados pelas letras C (Cost), I (Insurance) e F (Freight), que vão da obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima para o exportador, alguns dos quais são aplicáveis apenas a determinado modal de transporte.

D

são 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 4 grupos identificados pelas letras E, F, C, D, que vão da obrigação mínima para o comprador à obrigação máxima para o importador, aplicáveis a todos os modais de transporte.

E

são 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 4 grupos identificados pelas letras C, D, E, F, que vão da obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima para o exportador, alguns dos quais são aplicáveis apenas às exportações.

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1900147 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Assinale a opção correta.

A

As soluções de controvérsias surgidas de contratos comerciais internacionais concluídos entre pessoas de direito privado, no âmbito do Mercosul, serão resolvidas, por opção das partes, por arbitragem institucional.

B

A adequação da TIPI em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), pela CAMEX, que não implique alteração de alíquota, compete à Secretaria da Receita Federal.

C

O regime de admissão temporária aplica-se a bens adequados à finalidade prevista, importados sem cobertura cambial e com suspensão dos tributos, ou mediante pagamento proporcional dos tributos e cobertura cambial, se os bens forem destinados a utilização econômica.

D

O regime de entreposto aduaneiro será operado em estação aduaneira interior (porto seco), recinto alfandegado de uso público localizado em aeroporto ou porto organizado, instalação portuária de uso público ou instalação portuária de uso privativo misto, previamente credenciados pela SRF.

E

O benefício do drawback pode ser concedido para produtos utilizados no cultivo de frutas e de algodão ou na criação de peixes e camarões, frangos e suínos, destinados à exportação ou já exportados.

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1900146 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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INCOTERMS

Assinale a opção correta em relação aos contratos internacionais de venda celebrados por brasileiros.

A

Devem ser celebrados com a adoção dos Incoterms, Revisão 2000, devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do embarque, sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento superior a 180 dias.

B

Devem ser celebrados com a adoção dos Incoterms 1990 ou da Revisão 2000, devendo o preço ser o normal, desde que não inferior ao custo de produção mais lucro usual, podendo ser aceito o prazo de pagamento de até 180 dias, da data do Registro de Exportação (RE), sendo os prazos superiores considerados financiamento a ser concedido por instituição financeira autorizada a operar em câmbio, sem ônus para a União.

C

Podem ser celebrados com a adoção dos Incoterms, Revisão 2000, devendo o preço ser o normal, a juízo da SECEX, e o pagamento a vista ou mediante financiamento com recursos próprios, do PROEX ou de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.

D

Podem ser celebrados com a adoção de qualquer Incoterm, devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do embarque, sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento superior a 180 dias.

E

Devem ser celebrados com a adoção dos Incoterms 1990, devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do Registro de Venda (RV), sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento superior a 180 dias.

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