Questões do Concurso RFB - ESAF

1150904 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Marque a opção correta.

A

Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido.

B

É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes, nos termos do Código Penal Brasileiro.

C

Comete excesso de exação o servidor que praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

D

Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

E

Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

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1150890 Ano: 2009
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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OMCOMC: Estrutura e Funcionamento

Um dos mais significativos avanços advindos da criação da Organização Mundial de Comércio está relacionado ao mecanismo de solução de controvérsias comerciais.

Sobre o mesmo é correto afirmar que:

A

o sistema de solução de controvérsias é acionado por comum acordo entre as partes litigantes que somente podem fazê-lo após terem tentado chegar a acordo por negociações diretas.

B

qualquer das partes tem direito a apelar das conclusões do Relatório Final emitido pelo Painel constituído para analisar a controvérsia, sendo a decisão do Órgão de Apelação irrecorrível e sua implementação obrigatória para a parte que tenha perdido a causa.

C

o processo se inicia com a consulta, pelo Órgão de Solução de Controvérsias, a especialistas sobre a questão que dá origem ao litígio comercial, os quais, na fase seguinte, ouvem as alegações das partes e elaboram um parecer, que é encaminhado ao Painel, que o acata ou não e comunicam o resultado às partes litigantes.

D

o atual Órgão de Solução de Controvérsias é originado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) de 1947, tendo sido ampliado e aperfeiçoado durante a Rodada Uruguai e incorporado, fi nalmente, à Organização Mundial do Comércio a partir de 1995.

E

à diferença do procedimento de solução de controvérsias existente no marco do GATT, o atual mecanismo é mais flexível quanto aos prazos limites a serem observados em cada etapa, sendo que o parecer final de um painel prescinde de ter a aprovação de todos os membros para ser aplicado, facilitando assim sua efetiva aplicação.

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1150887 Ano: 2009
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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AduaneiraValoração Aduaneira

O Acordo sobre Valoração Aduaneira define procedimentos para se determinar o valor a ser considerado pelas autoridades aduaneiras para a imposição dos tributos incidentes sobre a importação de um bem. Considerando tais procedimentos, assinale a opção correta.

A

O valor de transação de mercadoria idêntica ou, sucessivamente, de mercadoria similar deve ser considerado como base para a valoração aduaneira quando da impossibilidade de se aplicar, como base primeira, o valor de transação.

B

No caso da impossibilidade de determinação do valor de transação, o Acordo determina que compete à autoridade aduaneira, em seguida, calcular o valor aduaneiro a partir da estimativa de todos os custos associados à produção do bem considerado e, de acordo com o Termo Internacional de Comércio (Incoterm) que reger a operação comercial, dos custos assumidos diretamente pelo importador.

C

Quando houver impedimentos para a aplicação do valor de transação, devem o importador e a autoridade aduaneira acordar o valor a ser considerado, tomando por base os custos assumidos direta e indiretamente pelo importador.

D

O valor computado, ou seja, o preço de revenda, no mercado nacional, de mercadoria importada idêntica ou similar é que servirá de base para a determinação do valor aduaneiro quando da impossibilidade de se estimar os custos de produção no exterior e de todas as despesas incorridas na importação da mercadoria a ser gravada.

E

O valor dedutivo é o critério final para a determinação do valor aduaneiro.

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1150883 Ano: 2009
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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OMCAcordos Administrativos pela OMC

O Acordo sobre Regras de Origem compôs o pacote de acordos fechados no marco da Rodada Uruguai e integra, consequentemente, o marco normativo da Organização Mundial do Comércio. Sobre o mesmo, é correto afirmar que:

A

o Acordo estabelece os princípios e as condições segundo as quais as normas de origem possam ser legitimamente empregadas como instrumentos para a consecução de objetivos comerciais e estabelece como objetivo tornar uniformes os critérios empregados pelos países individualmente para a determinação da nacionalidade de um bem importado.

B

o Acordo, visando a efetiva implementação dos compromissos e obrigações nele previstos, estabeleceu um prazo de três anos para que os países membros harmonizem entre si as regras de origem que aplicam, instaurando, para coordenar essa tarefa, o Comitê de Regras de Origem, vinculado diretamente ao Conselho para o Comércio de Bens.

C

o Acordo abrange primordialmente as regras de origem empregadas em instrumentos preferenciais, como acordos de livre comércio e o Sistema Geral de Preferências Comerciais, não alcançando instrumentos comerciais não preferenciais como salvaguardas, direitos antidumping e acordos de compras governamentais.

D

a supervisão da aplicação do Acordo pelos países parte é feita diretamente pelo Conselho de Comércio de Bens da Organização Mundial do Comércio, no que é assistido por um Comitê Técnico constituído especificamente para tal fim.

E

são objetivos essenciais do Acordo harmonizar as regras de origem e criar condições para que sua aplicação seja feita de forma imparcial, transparente e previsível e para que as mesmas não representem obstáculos desnecessários ao comércio.

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1150880 Ano: 2009
Disciplina: Relações Internacionais
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Integração Regional nas Américas

Sobre a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), é incorreto afirmar que:

A

por ter como membros países das três Américas, a ALADI constitui, no presente, o mais importante e ativo fórum de negociações comerciais regionais.

B

por não se pautar pela aplicação estrita da Cláusula da Nação Mais Favorecida, a ALADI oferece marco jurídico para acordos de integração bilaterais bem como para iniciativas de integração econômica de caráter sub-regional, como o Mercado Comum do Sul e a Comunidade Andina de Nações.

C

os principais instrumentos para a integração concebidos no marco da Associação são os Acordos de Complementação Econômica, os Acordos de Alcance Parcial e a Preferência Tarifária Regional.

D

criada em 1980 em substituição à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), a ALADI incorporou princípios e instrumentos para a integração econômica mais flexíveis que sua antecessora, abandonando a abordagem eminentemente multilateralista que marcou o processo de integração regional desde o início dos anos sessenta.

E

em razão dos princípios da gradualidade e flexibilidade, os acordos celebrados no marco da ALADI não necessariamente devem estipular prazos para a consecução dos objetivos a que se reportam.

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1150879 Ano: 2009
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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O objetivo precípuo do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é:

A

dar garantias aos importadores e instituições financeiras no exterior que tenham financiado exportações ao mercado brasileiro contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.

B

garantir, ao exportador, acesso a financiamento no montante referente ao valor de bens exportados em face de atraso ou inadimplência, por parte do importador, provocado(a) por circunstâncias políticas e econômicas.

C

dar garantias aos exportadores e instituições financeiras que financiam a produção de bens e a prestação de serviços destinados às exportações brasileiras bem como as exportações brasileiras de bens e serviços contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.

D

fornecer, ao exportador brasileiro, crédito para a contratação de seguro que garanta proteção à mercadoria a ser exportada contra riscos associados ao seu manuseio e transporte desde o embarque à sua entrega ao importador no país de destino.

E

garantir ao importador, em situações emergenciais, condições facilitadas e imediatas de acesso a crédito para o pagamento, ao exportador nacional, de uma operação de importação.

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1150874 Ano: 2009
Disciplina: Administração Geral
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Gestão de PessoasGrupos e Equipes de Trabalho

O trabalho em equipe pressupõe que a (o):

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1150862 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialAtivoAtivo CirculanteDespesas Antecipadas

Determinada empresa, cujo exercício social coincide com o ano-calendário, pagou a quantia de R$ 1.524,00 de prêmio de seguro contra incêndio no dia 30 de setembro de 2007.

A apólice pertinente a essa transação cobre riscos durante o período de primeiro de outubro de 2007 a 30 de setembro de 2008.

Considerando o princípio da competência de exercícios, o Contador da empresa registrou o pagamento dos gastos na conta Seguros a Vencer.

No balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2007, após as apropriações de praxe, o saldo desta conta, "Seguros a Vencer", deverá ser de

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1150859 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Amortização, Depreciação e Exaustão

Assinale abaixo a opção que contém uma afirmativa falsa.

A

A legislação do imposto sobre a renda dispensa determinadas pessoas jurídicas da obrigatoriedade da manutenção de escrituração contábil e fiscal.

B

O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.

C

Os bens de uso do ativo imobilizado deverão ser depreciados a partir do momento de sua aquisição, mesmo que permaneçam estocados para utilização futura.

D

Existe um piso, atualizado periodicamente pela Receita Federal, para incorporação de bens ao ativo imobilizado. Os bens adquiridos para uso, com valor inferior, deverão ser contabilizados como despesas operacionais.

E

Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda.

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1150854 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

A empresa Gregório, Irmãos & Cia. Ltda., possuindo Disponibilidades de R$ 2.730,00, Imobilizações de R$ 3.270,00 e Dívidas de R$ 2.900,00, realizou duas transações: