Questões do Concurso RFB - ESAF

1150812 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não tenha representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores Municipal.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

E

Qualquer pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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1150800 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui-se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que,

A

o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício.

B

os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.

C

os servidores pertencentes às carreiras de Estado, inclusive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.

D

as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.

E

o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

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1150799 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Admistração Pública Federal, a Administração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sendo que

A

a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos.

B

a revogação prescinde de motivação.

C

a anulação, quando o ato estiver eivado de vício de legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo.

D

a anulação prescinde de motivação.

E

tanto a anulação como a revogação estão sujeitas à prescrição decenal, não havendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.

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1150798 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que

A

a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.

B

entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.

C

o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.

D

os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.

E

não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

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1150797 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei n. 8.987/95, marque a opção incorreta.

A

Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

B

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

C

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

D

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

E

Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

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1150792 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

A

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.

B

É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.

D

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

E

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

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1150790 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Organização Administrativa

Marque a opção incorreta.

A

O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.

B

Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.

C

Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.

D

Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.

E

A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.

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1150789 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Licitações

A respeito dos recursos transferidos mediante convênios, enquanto não utilizados, é correto afirmar:

A

a aplicação no mercado financeiro está condicionada à autorização formal do concedente e os rendimentos devem ser aplicados no objeto do convênio.

B

a aplicação somente é permitida em operações de mercado aberto lastreadas em títulos da dívida pública e os rendimentos devem ser aplicados no objeto do convênio.

C

os rendimentos da aplicação poderão, a critério das partes, ser aplicados em outro objeto correlato desde que o valor não exceda o valor desse objeto.

D

por se tratar de recursos destinados ao cumprimento de políticas públicas, a sua aplicação no mercado financeiro é vedada por lei.

E

devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituições financeiras públicas, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

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1150784 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

O controle externo da Administração Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende

A

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio.

C

o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.

D

o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.

E

o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

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1150767 Ano: 2009
Disciplina: Estatística
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Estatística DescritivaMedidas de DispersãoDesvio Padrão

Obtenha o valor mais próximo da variância amostral da seguinte distribuição de frequências, onde x_i representa o i-ésimo valor observado e f_i a respectiva frequência.

x_i 5 6 7 8 9
f_i 2 6 6 4 3