Questões do Concurso RFB - FGV

2629196 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Imposto de importação

Segundo a Constituição da República de 1988 e a legislação aduaneira, considera(m)-se contribuinte(s) do Imposto de Importação

A

toda pessoa física ou jurídica, ainda que ingresse irregularmente com mercadoria estrangeira no país.

B

toda pessoa, física ou jurídica, que ingresse no país com mercadoria ou produto sujeito a tributos.

C

o importador de mercadoria estrangeira e o viajante, este em relação aos bens conduzidos na bagagem.

D

o importador e, nas importações por via postal, a empresa de correios, caso o destinatário se recuse a receber a mercadoria.

E

todos os brasileiros, incluindo aqueles que introduzam mercadoria, clandestinamente, no país.

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2629195 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Imposto de importação

Por definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins de cálculo do imposto, porém, a lei considera ocorrido o fato gerador

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2629194 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais autoridades do país,

A

exceto nos casos de apreensão, em flagrante, de mercadoria pela Polícia Federal.

B

excetuadas as autoridades de saúde, nos casos de produtos químicos e alimentícios.

C

nos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, conforme dispõe a Constituição.

D

nos termos e nos limites estabelecidos por lei ordinária ou por Medida Provisória.

E

sempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal.

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2629193 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Acerca do despacho Aduaneiro de mercadoria importada, é correto afirmar que

A

toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do Imposto de Importação, deverá ser submetida a despacho de importação.

B

não se consideram estrangeiras as mercadorias nacionais ou nacionalizadas, reimportadas, ressalvadas as que forem enviadas em consignação e que não encontrem comprador.

C

o despacho Aduaneiro de Importação só pode ser realizado na chamada zona primária, que compreende o interior dos portos, dos aeroportos e os pontos de fronteira alfandegados.

D

as informações prestadas pelo importador em sua declaração não surtem efeitos fiscais nos casos de interrupção do despacho de importação e de abandono da mercadoria pelo consignatário.

E

entre outras exigências, a declaração de importação será instruída com a via original do conhecimento de carga, não se admitindo como comprovante da importação qualquer outro documento.

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2629192 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais

A Zona Franca de Manaus consiste em uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais, com vistas a promover e desenvolver toda uma região distante dos centros produtores e financeiros. Tendo em vista esses objetivos, são dispensados tratamentos tributários que beneficiam a indústria e as populações da região.

Entre eles, é correto citar

A

a isenção dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, estando em estudo convênio com o Estado do Amazonas para o fim de estender a isenção ao imposto estadual ICMS.

B

a isenção, não só do Imposto de Importação e do IPI, que incidem sobre o comércio exterior, como, também, do ICMS e das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre as importações.

C

a suspensão dos impostos sobre as importações, que se convertem em isenção quando os bens se destinem à venda para outros Estados da Federação, exceto para os Estados do Amazonas e do Pará.

D

a extensão das isenções de tributos devidos pela importação e pela exportação, relativamente a bens destinados aos Estados da Região Norte, a saber, Pará, Rondônia, Roraima, Acre e Amapá.

E

a isenção de tributos incidentes sobre a importação de bens que se destinem à industrialização no Parque Industrial, sendo, no entanto, vedada a venda desses produtos para outros Estados.

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2629191 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Infrações e Penalidades

Segundo o Art. 675, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, as penalidades em matéria aduaneira são aplicadas isolada ou cumulativamente.

Essas penalidades consistem

A

no perdimento da mercadoria e na proibição temporária de transacionar com a Fazenda.

B

no perdimento da moeda e na proibição de viajar ao exterior, quando se tratar de viajante.

C

na aplicação de multas, que, no entender de alguns doutrinadores, constituem as sanções políticas.

D

na suspensão do cadastro de importadores e exportadores junto à Receita Federal do Brasil.

E

no perdimento do veículo, da mercadoria e da moeda, na multa e nas sanções administrativas.

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2629190 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Regimes Aduaneiros Especiais

Em relação às características do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, assinale a afirmativa correta.

A

O regime se estende ao transporte de mercadorias por via ferroviária e aérea, sendo que, neste último caso, limitado às operações em aeroportos internacionais.

B

Podem habilitar-se ao regime fiscal previsto no enunciado o operador portuário, mas não o concessionário de transporte ferroviário, ainda que internacional.

C

Pode habilitar-se ao regime a empresa que explora instalações portuárias de uso privativo misto ou exclusivo, incluindo as que operam com embarcações off shore.

D

O regime prevê a isenção total dos tributos federais, entre eles incluídos o Imposto de Importação, o IPI e as contribuições para o PIS/PASEP-Importação e para a COFINS-Importação.

E

Em caso de descumprimento das normas relativas ao regime, sujeita-se o infrator ao pagamento da multa de 100% calculada sobre o valor do bem importado.

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2629189 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Controle Aduaneiro de Mercadorias

O retorno de uma mercadoria objeto de exportação fora do prazo estipulado para permanência no exterior enseja

A

a cobrança apenas de multa, tendo em vista que a mercadoria não se torna estrangeira pelo fato de não haver cumprido o prazo determinado.

B

a cobrança de tributos e multas, visto constituir-se em irregularidade prevista no Decreto-Lei nº 37/1966 e no Regulamento Aduaneiro.

C

a exigência do pagamento do Imposto de Importação e demais tributos devidos, uma vez que excedendo o prazo a mercadoria se desnacionaliza.

D

a apreensão da mercadoria, nos termos do Decreto-Lei nº 37/1966, e do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.

E

a re-exportação da mercadoria ou a sua reimportação definitiva, mediante o pagamento de tributos e multas previstos no Decreto-Lei nº 37/1966.

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2629188 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Regimes Aduaneiros Especiais

Nos termos do que dispõe o Decreto-Lei nº 37/1966, e o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, são três as modalidades clássicas de drawback, a saber, suspensão, isenção e restituição.

Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

As modalidades suspensão e restituição são autorizadas pela Receita Federal do Brasil mediante a emissão de Ato Concessório.

B

As modalidades suspensão e isenção são autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior, mediante a emissão de Ato Concessório.

C

A modalidade restituição, também chamada de reposição de estoque, é a que mais se aproxima do conceito internacional de drawback.

D

A modalidade suspensão permite a reposição do estoque do importador na mesma quantidade dos bens utilizados.

E

Por disposição legal, e com o fim de proteger a indústria nacional, todas as modalidades de drawback são autorizadas pela Receita Federal.

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2629187 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Regimes Aduaneiros Especiais

Sociedade empresária holandesa com sucursal no Brasil importa draga e acessórios próprios para a prestação de serviços de desobstrução do canal de acesso ao porto de Paranaguá. Os equipamentos devem retornar ao exterior tão logo termine o prazo concedido para sua permanência no território nacional.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A draga e seus acessórios estarão sujeitos ao pagamento proporcional do Imposto de Importação mediante fórmula específica que leva em consideração o tempo de permanência no país e o grau de depreciação do bem.

B

Tais bens são isentos do Imposto de Importação, tendo em vista que prestarão serviço relativo à infraestrutura de transporte, sujeitando-se, no entanto, ao recolhimento do IPI vinculado, por se tratar de produto industrializado.

C

A draga e seus acessórios estão isentos do pagamento de tributos, devendo permanecer no país pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos e não podem prestar outros serviços diferentes do que foi autorizado.

D

A sociedade empresária beneficiária deve recolher o Imposto de Importação proporcional ao tempo de permanência dos equipamentos no país, à razão de 1% (um por cento) ao mês, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica.

E

Em hipótese alguma, a sociedade empresária beneficiária do regime aduaneiro especial poderá transferir esse benefício para outra empresa, tendo em vista o fato de se tratar de sociedade empresária estrangeira prestando serviço no Brasil.