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- RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários
A Lei n.º 9.796/99 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. A respeito das normas previstas nessa Lei, analise as assertivas a seguir e, após, assinale a alternativa correta.
I. Os regimes instituidores devem comunicar de imediato aos regimes de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto de compensação financeira ou sua extinção total ou parcial.
II. Considera-se regime instituidor aquele responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
III. Os regimes próprios de previdência de servidores dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.
IV. Na hipótese de o regime próprio de previdência de servidor público possuir personalidade jurídica própria, tal como ocorre no Município de Palmeira, atribuem -se ao respectivo ente federado as obrigações e direitos previstos na mencionada Lei.
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Assinale a alternativa em que a mudança de pontuação no período II altera o sentido do período I:
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A respeito do Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.
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Leia o texto a seguir:
Dois alunos chegam tarde escola e justificam-se professora:
O primeiro aluno diz:
– Acordei tarde, professora! Sonhei que fui Polinésia e a viagem demorou muito.
O segundo aluno diz:
– E eu fui esperá-lo no aeroporto!
O primeiro aluno diz:
– Acordei tarde, professora! Sonhei que fui Polinésia e a viagem demorou muito.
O segundo aluno diz:
– E eu fui esperá-lo no aeroporto!
As lacunas da frase acima estarão corretamente preenchidas, respectivamente, por:
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O texto a seguir servirá de base para você responder à questão:
Texto I
Dr. House e o positivismo
O senso comum do cientista e do profissional liberal diz a seguinte regra: deixe de fora as paixões e as intrigas e busque tratar cada caso ou situação de modo objetivo. Por essa regra, o médico, por exemplo, deve concentrar sua atenção exclusivamente na doença, e esta é entendida como o que se manifesta em um setor do corpo ou do psíquico (o que vale para o advogado, o engenheiro, o professor, etc.).
O Dr. House* subverte esse princípio de ouro do positivismo: ele potencializa a intriga, a fofoca e mistura tudo em um caldeirão de emoções no qual ele próprio vive e para onde arrasta toda a sua equipe e, não raro, uma boa parte do hospital e da família do doente. Ele aposta que o caldeirão que pesa contra todo o nascimento de qualquer objetividade é que produzirá a solução objetiva do caso em questão – e ele não erra nunca.
Por que o Dr. House não erra, mesmo fazendo tudo que é o contrário do bom senso e da filosofia metodológica que guia a ciência? Simples: os médicos que escrevem a série parecem querer realmente subverter o que se pensa academicamente da medicina ou de outras profissões liberais. Tendo ou não alguma visão filosófica um pouco mais elaborada – e isso eu não sei –, o fato é que eles, como escritores que conhecem bem o cotidiano do hospital, puseram na praça um médico que é um bom investigador de casos e, no entanto, aparentemente não trabalha com o chamado “método científico” dentro de seus cânones estabelecidos no final do século XIX.
Assim, o Dr. House é um bom exemplo para a filosofia contemporânea, seja pela abordagem americana, de Rorty, ou pela abordagem alemã, de Habermas (neste caso, ao menos em parte.), pois em ambas o conhecimento é visto como do âmbito da intersubjetividade e não dos polos sujeito e objeto. House é o médico que potencializa a liberdade para que a interação das pessoas seja a mais rica possível, e ele aposta que desta situação emergirão boas chances de se chegar a um diagnóstico verdadeiro.
Paulo Ghiraldelli Jr., filósofo, escritor e professor. 23/06/2010 Disponível em:
<http://ghiraldelli.pro.br/2010/06/23/dr-house-o-anti-positivismo/>. Acesso em 15 mai. 2012.
* House é uma série de tevê de investigação, em que o herói é um médico polêmico, irreverente e antissocial que não confia em ninguém, muito menos em seus pacientes. Dr. House formou uma excelente equipe de excelentes médicos para diagnosticar doenças em casos misteriosos e já desacreditados. Somente pacientes em estado crítico são examinados por esse time, sempre disposto a descobrir a causa dos males para salvar vidas, seja através das vias tradicionais ou fazendo uso de métodos pouco tradicionais.
Observe o trecho a seguir, extraído do texto I:
Ele aposta que o caldeirão que pesa contra todo o nascimento de qualquer objetividade é que produzirá a solução objetiva do caso em questão – e ele não erra nunca.
Levando-se em conta o texto I como um todo, analise as afirmações a seguir em relação ao trecho acima:
I. O caldeirão a que se refere o texto acima é um caldeirão de emoções em que House não se envolve.
II. Dr. House não quer a solução objetiva dos casos que trata.
III. Para atingir um diagnóstico objetivo, Dr. House incentiva interações de que participam emoções e paixões.
II. Dr. House não quer a solução objetiva dos casos que trata.
III. Para atingir um diagnóstico objetivo, Dr. House incentiva interações de que participam emoções e paixões.
Está(ão) correta(s):
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O texto a seguir servirá de base para você responder à questão:
Texto I
Dr. House e o positivismo
O senso comum do cientista e do profissional liberal diz a seguinte regra: deixe de fora as paixões e as intrigas e busque tratar cada caso ou situação de modo objetivo. Por essa regra, o médico, por exemplo, deve concentrar sua atenção exclusivamente na doença, e esta é entendida como o que se manifesta em um setor do corpo ou do psíquico (o que vale para o advogado, o engenheiro, o professor, etc.).
O Dr. House* subverte esse princípio de ouro do positivismo: ele potencializa a intriga, a fofoca e mistura tudo em um caldeirão de emoções no qual ele próprio vive e para onde arrasta toda a sua equipe e, não raro, uma boa parte do hospital e da família do doente. Ele aposta que o caldeirão que pesa contra todo o nascimento de qualquer objetividade é que produzirá a solução objetiva do caso em questão – e ele não erra nunca.
Por que o Dr. House não erra, mesmo fazendo tudo que é o contrário do bom senso e da filosofia metodológica que guia a ciência? Simples: os médicos que escrevem a série parecem querer realmente subverter o que se pensa academicamente da medicina ou de outras profissões liberais. Tendo ou não alguma visão filosófica um pouco mais elaborada – e isso eu não sei –, o fato é que eles, como escritores que conhecem bem o cotidiano do hospital, puseram na praça um médico que é um bom investigador de casos e, no entanto, aparentemente não trabalha com o chamado “método científico” dentro de seus cânones estabelecidos no final do século XIX.
Assim, o Dr. House é um bom exemplo para a filosofia contemporânea, seja pela abordagem americana, de Rorty, ou pela abordagem alemã, de Habermas (neste caso, ao menos em parte.), pois em ambas o conhecimento é visto como do âmbito da intersubjetividade e não dos polos sujeito e objeto. House é o médico que potencializa a liberdade para que a interação das pessoas seja a mais rica possível, e ele aposta que desta situação emergirão boas chances de se chegar a um diagnóstico verdadeiro.
Paulo Ghiraldelli Jr., filósofo, escritor e professor. 23/06/2010 Disponível em:
<http://ghiraldelli.pro.br/2010/06/23/dr-house-o-anti-positivismo/>. Acesso em 15 mai. 2012.
* House é uma série de tevê de investigação, em que o herói é um médico polêmico, irreverente e antissocial que não confia em ninguém, muito menos em seus pacientes. Dr. House formou uma excelente equipe de excelentes médicos para diagnosticar doenças em casos misteriosos e já desacreditados. Somente pacientes em estado crítico são examinados por esse time, sempre disposto a descobrir a causa dos males para salvar vidas, seja através das vias tradicionais ou fazendo uso de métodos pouco tradicionais.
Observe o trecho a seguir:
O senso comum do cientista e do profissional liberal diz a seguinte regra: deixe de fora as paixões e as intrigas e busque tratar cada caso ou situação de modo objetivo.
Assinale a alternativa em que houve a correta transformação dos verbos para a segunda pessoa do singular, mantendo-se o mesmo tempo e modo verbais.
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O texto a seguir servirá de base para você responder à questão:
Texto I
Dr. House e o positivismo
O senso comum do cientista e do profissional liberal diz a seguinte regra: deixe de fora as paixões e as intrigas e busque tratar cada caso ou situação de modo objetivo. Por essa regra, o médico, por exemplo, deve concentrar sua atenção exclusivamente na doença, e esta é entendida como o que se manifesta em um setor do corpo ou do psíquico (o que vale para o advogado, o engenheiro, o professor, etc.).
O Dr. House* subverte esse princípio de ouro do positivismo: ele potencializa a intriga, a fofoca e mistura tudo em um caldeirão de emoções no qual ele próprio vive e para onde arrasta toda a sua equipe e, não raro, uma boa parte do hospital e da família do doente. Ele aposta que o caldeirão que pesa contra todo o nascimento de qualquer objetividade é que produzirá a solução objetiva do caso em questão – e ele não erra nunca.
Por que o Dr. House não erra, mesmo fazendo tudo que é o contrário do bom senso e da filosofia metodológica que guia a ciência? Simples: os médicos que escrevem a série parecem querer realmente subverter o que se pensa academicamente da medicina ou de outras profissões liberais. Tendo ou não alguma visão filosófica um pouco mais elaborada – e isso eu não sei –, o fato é que eles, como escritores que conhecem bem o cotidiano do hospital, puseram na praça um médico que é um bom investigador de casos e, no entanto, aparentemente não trabalha com o chamado “método científico” dentro de seus cânones estabelecidos no final do século XIX.
Assim, o Dr. House é um bom exemplo para a filosofia contemporânea, seja pela abordagem americana, de Rorty, ou pela abordagem alemã, de Habermas (neste caso, ao menos em parte.), pois em ambas o conhecimento é visto como do âmbito da intersubjetividade e não dos polos sujeito e objeto. House é o médico que potencializa a liberdade para que a interação das pessoas seja a mais rica possível, e ele aposta que desta situação emergirão boas chances de se chegar a um diagnóstico verdadeiro.
Paulo Ghiraldelli Jr., filósofo, escritor e professor. 23/06/2010 Disponível em:
<http://ghiraldelli.pro.br/2010/06/23/dr-house-o-anti-positivismo/>. Acesso em 15 mai. 2012.
* House é uma série de tevê de investigação, em que o herói é um médico polêmico, irreverente e antissocial que não confia em ninguém, muito menos em seus pacientes. Dr. House formou uma excelente equipe de excelentes médicos para diagnosticar doenças em casos misteriosos e já desacreditados. Somente pacientes em estado crítico são examinados por esse time, sempre disposto a descobrir a causa dos males para salvar vidas, seja através das vias tradicionais ou fazendo uso de métodos pouco tradicionais.
Levando-se em consideração as informações do texto I, assinale a alternativa que contém um comentário INCORRETO sobre ele.
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Acerca da improbidade administrativa e das sanções decorrentes do cometimento de atos de improbidade administrativa, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta:
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A respeito da Lei Municipal n.º 2.404/2005, marque verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações que seguem e assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A contribuição previdenciária do servidor público municipal para manutenção do regime de previdência social consistirá em 11% (onze por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição e sobre a parcela de provento ou pensão.
( ) As diárias fazem parte da remuneração de contribuição e do benefício previdenciário.
( ) O abono natalino faz parte da remuneração de contribuição e, portanto, do benefício previdenciário.
( ) A perda da qualidade de segurado, importa na caducidade dos diretos inerentes a essa qualidade, após 24 (vinte e quatro) meses da cessação das contribuições.
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Em relação ao Direito Processual Civil, marque verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações que seguem e assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A assistência, de acordo com a doutrina majoritária, não é forma de intervenção de terceiros, sendo que sua localização topográfica no Código de Processo Civil, ao lado das reais formas de intervenção de terceiros, está equivocada.
( ) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro o prazo para recorrer.
( ) Atualmente, em regra, o recurso cabível em face de decisão interlocutória é o agravo retido, sendo que a parte somente poderá utilizar o agravo de instrumento em hipóteses excepcionais.
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