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Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores do Município de Palmeira, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Trata-se de regime de caráter contributivo.
II. Foi reestruturado em forma de associação.
III. Possui personalidade jurídica de direito privado.
IV. Segue critérios de equilíbrio financeiro e atuarial.
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No tocante à Administração Direta e Indireta, todas as alternativas estão corretas, EXCETO a:
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O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e de outras espécies normativas primárias, conforme prevê o art. 59 da CF/88.
Com fulcro nas espécies normativas supracitadas, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. A CF/88 exige que o “habeas corpus” seja cabível somente contra ato de autoridade pública. Exige, outrossim, capacidade postulatória.
II. O “habeas corpus” constitui, segundo a Corte Suprema, guardiã da CF/88, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.
III. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
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