A Constituição prevê, como regra, a obrigatoriedade de licitação no que diz respeito à Administração Pública. Todavia, a própria Constituição, por meio do artigo 37, XXI, traz ressalvas à obrigatoriedade: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Acerca da temática dispensa e inexigibilidade de licitação, marque a alternativa CORRETA:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz uma importante distinção entre a liberdade privada (art. 5º, II) e a liberdade pública (art. 37, caput). Ao contrário da liberdade privada, a liberdade pública só permite público faça o que está previsto em lei, logo, não é possível aplicar a autonomia da vontade. Acerca do tema "Da Administração Pública", previsto no Capítulo VII da Constituição, assinale a alternativa CORRETA:

O Título II da Constituição de 1988 é nomeado de "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Dentre as garantias, é possível destacar as seguintes: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e a ação civil pública. Segundo decisão do Ministro Gilmar Mendes, em sede de Agravo de Instrumento (AI 573.623): "O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado (...)". Sobre o assunto, indique a alternativa CORRETA:

De acordo com o jurista português José Joaquim Canotilho, uma Constituição pode ser "entendida como lei fundamental da comunidade política", e a titularidade do poder constituinte, segundo destaca Pedro Lenza, pertence ao povo. Esse poder, por sua vez, pode ser tanto originário quanto derivado. Acerca deste assunto, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), são modalidades de licitação:

I - pregão.

II - concorrência.

III - concurso.

IV - leilão.

V - diálogo competitivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

Fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000), assinale a afirmativa INCORRETA:

A Instrução de Procedimentos Contábeis - IPC 14, que estabelece os Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS - Regimes Próprios de Previdência Social, define que as características gerais do plano de previdência e os principais resultados da avaliação atuarial do mesmo devem ser registradas de forma resumida e prestadas anualmente por meio do:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar o:

A Prefeitura Municipal de determinado município paranaense apresentou, no encerramento do exercício social de 2020, os seguintes saldos para a elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais: Remuneração a Pessoal e encargos R$ 445.000,00; Juros e Encargos pagos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos R$ 32.000,00; Aposentadorias R$ 170.000,00; Transferências Intergovernamentais recebidas R$ 500.000,00; Impostos recebidos R$ 680.000,00; Uso de Material de Consumo R$ 648.000,00; Contribuições de Melhorias Recebidas R$ 360.000,00.

Considerando as informações acima apresentadas, o Resultado Patrimonial do Período foi de:

O Balanço Financeiro da Prefeitura Municipal de determinado município paranaense apresentou os seguintes saldos no final do exercício social de 2020:

Receita orçamentária ordinária R$ 1.115.000,00; Despesa orçamentária ordinária R$ 1.125.000,00; Inscrição de restos a pagar processados R$ 180.000,00; Pagamentos de restos a pagar processados R$ 130.000,00; Saldo Inicial de Caixa e equivalente de caixa R$ 420.000,00; Saldo Final de Caixa e equivalente de caixa R$ 460.000,00.

Considerando as informações acima apresentadas, o resultado financeiro do exercício foi de: