Acerca dos crimes de peculato (312, CP), concussão (316, caput, CP) e excesso de exação (316, § 1º, CP), assinale a alternativa CORRETA:

O Título XI do Código Penal, que trata "Dos Crimes contra a Administração Pública", possui cinco capítulos, sendo eles: Cap. I "Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral", Cap. II "Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral", Cap. II-A "Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira", Cap. III "Dos crimes contra a administração da justiça" e Cap. IV "Dos crimes contra as finanças públicas". Sobre o tema do Título XI, indique a alternativa CORRETA quanto a quem é considerado funcionário público para efeitos penais:

Segundo o Código de Processo Civil, há dois tipos de sentença: terminativa e definitiva. Sobre esse instituto, indique a alternativa CORRETA:

Em decorrência de princípios constitucionais e legais, como o Código de Processo Civil, citado o réu, ele pode reagir à demanda proposta pelo autor, ao que essa reação recebe o nome de resposta do réu, sendo que esta se dá, essencialmente, por meio de contestação e/ou reconvenção. Sobre o instituto resposta do réu, indique a alternativa CORRETA:

A petição inicial serve para iniciar o procedimento comum, bem como qualquer outro procedimento. Nos termos de Alexandre Freitas Câmara, em "O Novo Processo Civil Brasileiro": "Trata-se de elemento extremamente importante não só por servir para dar início ao processo, mas também - e principalmente - por ser a petição inicial a responsável por trazer ao processo os elementos que identificam a demanda que será apreciada. Exatamente em função disso, a petição inicial é documento que precisa preencher uma série de requisitos formais, sem os quais não se pode ter o válido e regular desenvolvimento do processo." Acerca dos requisitos da Petição Inicial, indique a alternativa CORRETA:

O Capítulo III do Código Civil brasileiro trata dos bens públicos, considerando, no artigo 98: "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A compreensão dos defeitos do negócio jurídico é de suma importância para o operador do direito. Segundo Flávio Tartuce, tais vícios "atingem a sua vontade ou geram uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado". São vícios da vontade ou do consentimento: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão. Sobre a temática, indique a alternativa CORRETA:

Com o intuito de proteger a seguridade social, a Constituição de 1988 estabeleceu uma série de princípios, segundo dispõe o artigo 194: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Nesse horizonte, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em alguns princípios, dentre eles, é possível indicar como CORRETO:

Segundo conceitua José dos Santos Carvalho Filho, "Ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida-se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade." Acerca da temática improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:

São cinco as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Tais modalidades são expressas na lei e nenhuma outra pode ser criada pela Administração Pública, e não podem sofrer combinações entre si. No que diz respeito às modalidades de licitação, indique a alternativa CORRETA: