Questões do Concurso SAAE-Rio Pedras-SP - KLC

2316856 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: KLC
Orgão: SAAE-Rio Pedras-SP

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Procurador Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

A proteção jurídica do patrimônio cultural brasileiro, enquanto direito fundamental de terceira geração, é matéria expressamente prevista no Texto Constitucional (art. 216 da CRFB/1988). A ordem constitucional vigente recepcionou o DL 25/1937, que:

A

ao organizar a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabeleceu disciplina própria e específica ao instituto do tombamento, como meio de proteção de diversas dimensões do patrimônio cultural brasileiro

B

ao organizar a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional estabeleceu o dever de proteção e guarda e a consequente responsabilidade exclusiva da União, incluídas na competência privativa, que substantiva incumbência de natureza qualificadamente irrenunciável.

C

ao organizar a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabeleceu que o tombamento o de bem imóvel serve substancialmente para ampliar sua destinação às atividades artístico-culturais.

D

ao organizar a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabeleceu que a legislação vigente sobre tombamento adotará a conceituação mais ampla, ficando, pois, a proteção dos bens, que * integram o conceito mais restrito, no âmbito da desapropriação.

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2312682 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: KLC
Orgão: SAAE-Rio Pedras-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a opção correta, quanto aos crimes elencados no Código Penal contra a Administração Pública:

A

Excesso de exação é aquele em que o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria Saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

B

A Prevaricação é cometida pelo funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

C

O Crime de Condescendência Criminosa é o de Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal,

D

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que tora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de corrupção passiva.

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2312681 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: KLC
Orgão: SAAE-Rio Pedras-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

No tocante aos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O crime de peculato ocorre apenas quando o funcionário público se apropria de coisa que, em razão . da função pública por ele exercida está em seu poder

B

O crime de peculato não possui modalidade culposa prevista em Lei.

C

O crime de peculato também se caracteriza se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

D

O crime de peculato por erro de outrem consiste em apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercicio do cargo, recebeu por erro de outrem, e possui pena de detenção de um a quatro anos e muita

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2312680 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: KLC
Orgão: SAAE-Rio Pedras-SP

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Procurador Jurídico
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IntroduçãoPrescrição e Decadência

prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A prescrição trabalhista é sempre de 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativas 20s 10 (dez) anos anteriores, ou de 05 (cinco) anos durante a vigência do contrato de trabalho.

B

Durante a vigência do contrato de trabalho, o empregado que tem um direito violado dispõe de 5 (cinco) anos para pleiteá-lo na Justiça Trabalhista.

C

Quando da rescisão de contrato de trabalho, o prazo prescricional é de 03 (três) anos.

D

Se o trabalhador propor a ação fora do prazo prescricional, caso haja direito líquido e certo, a Justiça do Trabalho concederá ao trabalhador o direito de pleiteá-lo excepcionalmente.

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2312679 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: KLC
Orgão: SAAE-Rio Pedras-SP

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Procurador Jurídico
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O art 114 da Constituição Federal dispõe sobre a competência material da justiça do Trabalho estabelecendo que compete à justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras ações, as seguintes:

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2312678 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: KLC
Orgão: SAAE-Rio Pedras-SP

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IntroduçãoDireitos Constitucionais

Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal, estão:

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2312677 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: KLC
Orgão: SAAE-Rio Pedras-SP

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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, a comissão será composta por:

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2312676 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: KLC
Orgão: SAAE-Rio Pedras-SP

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Procurador Jurídico
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, “para os estabelecimentos com mais de trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré- assinalação do período de repouso”. A alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado acima é:

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2312675 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: KLC
Orgão: SAAE-Rio Pedras-SP

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

O Código de Processo Civil Brasileiro prevê que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se a regime específico (Art. 520). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, É após transcorrido o prazo de 10 (dez) dias.

B

Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

C

A multa e os honorários, em caso de não pagamento voluntário, não são devidos no cumprimento« provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

D

Ao cumprimento provisório de sentença não se aplica àquela que reconheça obrigação de fazer, de « não fazer ou de dar coisa.

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2312674 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: KLC
Orgão: SAAE-Rio Pedras-SP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro, cessa a fé do documento particular quando:

I- for impugnada judicialmente sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade.

II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.