Após as alterações da Lei nº 14.230/2021, para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, é indispensável a demonstração do:

Dos crimes contra a administração pública, conforme o Decreto-Lei 2848/1940, a concussão é definida como:

Com base no Decreto-Lei 2848/1940, não se enquadra como crime contra a administração pública:

Dissídios individuais são conflitos trabalhistas entre um funcionário (ou um grupo restrito deles) e a empresa, visando solucionar questões pessoais como verbas rescisórias, horas extras, FGTS ou equiparação salarial na Justiça do Trabalho. Eles podem ser simples (um empregado) ou plúrimos. Dos procedimentos, eles podem ser:

O conceito de Constituição que a define como a "soma dos fatores reais de poder" que regem uma determinada nação, sendo a folha de papel apenas um reflexo da realidade, corresponde à concepção:

Quanto à estabilidade, a Constituição Federal de 1988, por admitir alteração por processo legislativo mais dificultoso que o das leis ordinárias, mas possuir um núcleo imutável (cláusulas pétreas), é classificada como:

Código Civil, Art. 875. Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por:

O Art. 859 do Código Civil discorre que os concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a:

De acordo com o Código Civil (Art. 579), o comodato é:

O Código Civil, em seu Art. 37, discorre que ____ depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna: