Prova Completa: Advogado (SAMAE Jaguariaíva-PR - OBJETIVA

249200 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com a Constituição Federal, é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Salário família para os seus dependentes.

B

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade.

C

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

D

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249199 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

De acordo com MORAES, analisar os itens abaixo: I - No Brasil o controle preventivo de constitucionalidade é realizado sempre dentro do processo legislativo, em uma das hipóteses pelo Poder Legislativo (comissões de constituição e justiça) e em outra pelo Poder Executivo (veto jurídico). II - No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder Judiciário quem realiza o controle da lei ou do ato normativo, já editados, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna. III - Há dois sistemas ou métodos de Controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva. O primeiro denomina-se reservado ou concentrado (via de ação), e o segundo, difuso ou aberto (via de exceção ou defesa). Estão CORRETOS:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249198 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Em conformidade com a Constituição Federal, no que diz respeito ao Ministério Público, analisar a sentença abaixo: A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público (1ª parte). Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (2ª parte). A sentença está:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249197 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Em relação à Justiça do Trabalho, conforme disposto na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

B

A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, somente nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição.

C

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 37 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249196 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas, denomina-se:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249195 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

De acordo com DI PIETRO, acerca da concessão, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, ao equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto.

B

Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço de titularidade do Estado.

C

A rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual é denominada encampação.

D

O poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249194 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRJaguariaíva-PR

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.272/10 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa sofrerão a correção monetária com a aplicação dos índices apurados pelo IPCA e a incidência de juros de mora de 3% ao mês. ( ) Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 dias, regularize a situação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249193 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRJaguariaíva-PR

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.155/10 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relativo ao processo disciplinar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ( ) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249192 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRJaguariaíva-PR

De acordo com a Lei Municipal nº 2.071/09, que dispõe sobre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Jaguariaíva - SAMAE, relativo ao ramal e aos coletores prediais, analisar os itens abaixo: I - É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo de água ou de esgoto, mesmo com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento. II - O ramal predial externo de água e/ou a coleta de esgotos serão feitos por meio de um só ramal predial de água e/ou de esgoto, conectado respectivamente às redes distribuidora e coletora existentes na testada do imóvel; dois ou mais prédios construídos do mesmo lote não poderão ser esgotados pelo mesmo ramal predial de esgoto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

249191 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRJaguariaíva-PR

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Compete à Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores a iniciativa das leis que disponham sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Câmara Municipal (1ª parte). Compete ao Prefeito remeter à Câmara Municipal, até o dia 15 de janeiro de cada ano, relatório sobre a situação geral da administração municipal (2ª parte). A sentença está: