Foram encontradas 40 questões.
249210
Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR
Provas:
Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, conforme
disposto na Lei nº 9.099/95, analisar os itens abaixo:
I - As testemunhas, até o máximo de três para cada
parte, comparecerão à audiência de instrução e
julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado,
independentemente de intimação, ou mediante esta,
se assim for requerido.
II - Extingue-se o processo sem julgamento do mérito
quando, falecido o autor, a habilitação depender de
sentença ou não se der no prazo de 30 dias.
III - Os embargos de declaração suspendem o prazo
para a interposição de recurso.
Estão CORRETOS:
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249209
Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR
Provas:
Em conformidade com AURY LOPES JR., relativo
ao inquérito policial, analisar os itens abaixo:
I - O direito de defesa é inexistente no inquérito policial.
II - O desrespeito às prerrogativas profissionais do
Advogado, como denegar o pedido de vista do
inquérito policial, deve ser remediado
preferencialmente através de mandado de
segurança, instrumento mais adequado para tutelar
tal pretensão.
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249208
Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR
Provas:
Em face do que dispõe o Código de Processo
Penal, em relação ao inquérito policial, assinalar a
alternativa CORRETA:
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No que diz respeito à responsabilidade civil, nos
termos do Código Civil, analisar os itens abaixo:
I - O direito de exigir reparação e a obrigação de
prestá-la transmite-se com a herança.
II - A responsabilidade civil é independente da criminal,
não se podendo questionar mais sobre a existência
do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando
estas questões se acharem decididas no juízo
criminal.
III - No caso de homicídio, a indenização consiste,
exclusivamente, no pagamento das despesas com o
tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.
Estão CORRETOS:
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Em conformidade com MACHADO, no que tange
às taxas, analisar os itens abaixo:
I - A instituição e a cobrança de uma taxa têm como
pressuposto essencial um proveito ou vantagem,
para o contribuinte, individualmente.
II - O fato gerador da taxa é sempre uma atividade
estatal específica relativa ao contribuinte.
III - O fato gerador da taxa envolve sempre os
conceitos de Poder de Polícia e de serviço público.
Estão CORRETOS:
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Segundo disposto na Constituição Federal,
compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - A propriedade predial e territorial urbana.
II - A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.
III - A propriedade de veículos automotores.
Está(ão) CORRETO(S):
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De acordo com CAPEZ, as condutas típicas do
crime de prevaricação consubstanciam-se nos
seguintes verbos:
I - Retardar, ou seja, atrasar, adiar, deixar de praticar o
ato de ofício dentro do prazo estabelecido (crime
omissivo).
II - Deixar de praticar, ou seja, há o ânimo definitivo de
não praticar o ato de ofício.
III - Praticar (contra disposição expressa de lei), ou
seja, o agente efetivamente executa o ato, só que
de forma contrária à lei.
Estão CORRETOS:
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Consoante preceitua o Código Penal, em relação à
extinção da punibilidade, assinalar a alternativa
CORRETA:
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249202
Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR
Provas:
Considerando-se a Lei nº 10.741/03 - Estatuto do
Idoso, analisar os itens abaixo:
I - No sistema de transporte coletivo interestadual
deverá haver reserva de duas vagas gratuitas por
veículo para idosos com renda igual ou inferior a
dois salários-mínimos.
II - O idoso tem direito à moradia digna, no seio da
família natural ou substituta, ou desacompanhado de
seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda,
em instituição pública ou privada.
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249201
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
De acordo com a Constituição Federal, podem
propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação
Declaratória de Constitucionalidade:
I - O Presidente da República.
II - O Procurador-Geral da República.
III - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.
IV - Partido político com ou sem representação no
Congresso Nacional.
Estão CORRETOS:
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