Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre matérias de competência do Município.

Considerando o dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

Em serviços públicos, a postura e o atendimento ao público são elementos essenciais para a imagem da instituição, para a satisfação dos usuários e para a eficácia das ações administrativas. Aspectos como cordialidade, clareza na comunicação, respeito ao tempo do cidadão e ética no relacionamento são considerados boas práticas de atendimento. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

No Município de Jaguaruna/SC, a Administração Pública avalia diferentes formas de organizar a prestação dos serviços de saneamento básico, com o objetivo de garantir a proteção da saúde pública e a eficiência na execução das ações. Com base no Art. 133 da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, considerando que o saneamento básico compreende serviços relacionados ao abastecimento de água, à coleta e disposição de esgotos e resíduos sólidos, à limpeza pública, à drenagem e ao controle de vetores, assinale a alternativa CORRETA.

O Manual de Redação da Presidência da República estabelece princípios e normas para a elaboração de documentos oficiais, garantindo clareza, objetividade, formalidade e uniformidade na comunicação administrativa. Analise as afirmativas abaixo:

I.A redação oficial deve ser objetiva e clara, utilizando linguagem impessoal e evitando ambiguidade, mas permitindo o uso de expressões coloquiais quando necessário para facilitar a compreensão.
II.O ofício destina-se à comunicação externa entre órgãos ou entidades, enquanto o memorando é utilizado para comunicação interna, devendo ambos observar padronização, hierarquia e formalidade.
III.A padronização e a uniformidade na redação de documentos oficiais são obrigatórias, conforme orientações do Manual, garantindo que os atos administrativos sejam compreensíveis e identificáveis.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas desde a celebração até a execução dos contratos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Com base no que dispõem a Lei Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, arts. 177 a 179, que tratam do direito à educação, de sua organização no âmbito municipal e dos princípios que regem o ensino, assinale a alternativa CORRETA.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelece princípios e regras de conduta que devem orientar o comportamento do servidor no exercício da função pública, visando à moralidade, à dignidade e ao respeito ao interesse público. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Com base no disposto no Art. 87 − Das Concessões, do Estatuto dos Servidores Municipais, do Município de Jaguaruna/SC, que disciplina as hipóteses em que o servidor pode ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, analise as afirmativas a seguir:

I.O servidor poderá ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, em razão de doação de sangue.
II.É assegurado ao servidor o afastamento por 1 (um) dia em virtude do falecimento de tios ou primos.
III.O servidor poderá ausentar-se do serviço por até 4 (quatro) horas, para alistar-se como eleitor.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, disciplinando princípios, objetivos e fases do processo licitatório, aplicáveis à Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.