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806297 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO
Nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, a Administração Pública poderá
 

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806296 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO
Por Serviços Públicos de Saneamento Básico considera-se o conjunto de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços. De acordo com a Lei n. 11.445/2007, estes Serviços Públicos de Saneamento Básico são prestados com base em vários princípios fundamentais, exceto o princípio da
 

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Segundo a Resolução do Conama n. 357 de 2005, águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção, se enquadram na classe
 

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De acordo com a Lei n. 11.445/2007, são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:
 

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O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) tem como objetivo:
 

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806292 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO
A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido, expedido por um órgão ambiental e que estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por uma empresa. De acordo com as licenças ambientais, estudos ambientais complementares, tais como EIA/RIMA e RCA,
 

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806290 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO
São elementos da “Ação” no Direito Processual Civil:
 

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806289 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO
No que diz respeito às Ações Possessórias, o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) estabelece:
 

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806288 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO
São requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do Código de Processo Civil:
 

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806287 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: SANEAGO
J., detentor de título de crédito extrajudicial líquido, certo e exigível, objetivando receber a importância constante na cártula, ajuíza ação de cobrança em face do credor. Nesse contexto fático e tomando o previsto no Código de Processo Civil,
 

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