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Nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico e para a política federal de saneamento básico, a
Administração Pública poderá
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Por Serviços Públicos de Saneamento Básico considera-se
o conjunto de serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas
pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente
a cada um destes serviços. De acordo com a Lei n.
11.445/2007, estes Serviços Públicos de Saneamento
Básico são prestados com base em vários princípios fundamentais,
exceto o princípio da
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Segundo a Resolução do Conama n. 357 de 2005, águas
que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo
humano, com desinfecção, se enquadram na classe
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De acordo com a Lei n. 11.445/2007, são objetivos da Política
Federal de Saneamento Básico:
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O Sistema Nacional de Informações em Saneamento
Básico (Sinisa) tem como objetivo:
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A licença ambiental é um documento com prazo de validade
definido, expedido por um órgão ambiental e que estabelece
regras, condições, restrições e medidas de controle
ambiental a serem seguidas por uma empresa. De acordo
com as licenças ambientais, estudos ambientais complementares,
tais como EIA/RIMA e RCA,
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São elementos da “Ação” no Direito Processual Civil:
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No que diz respeito às Ações Possessórias, o Código de
Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) estabelece:
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São requisitos para a concessão da tutela provisória de
urgência, nos termos do Código de Processo Civil:
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J., detentor de título de crédito extrajudicial líquido, certo e
exigível, objetivando receber a importância constante na
cártula, ajuíza ação de cobrança em face do credor. Nesse
contexto fático e tomando o previsto no Código de Processo
Civil,
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