Questões do Concurso SC-CE - CETREDE

304284 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: SC-CE

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Analista Financeiro Pleno I
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Ainda sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

A

A expressão atos da Administração tem o mesmo sentido que a expressão atos administrativos.

B

Os atos administrativos, quanto aos destinatários, podem ser de império e de gestão.

C

O poder de polícia da Administração Pública consiste exclusivamente na atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança pública, em sentido estrito.

D

De acordo com a Constituição Federal, compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, os consórcios públicos e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

E

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que somente podem ser criadas por lei específica.

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304283 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: SC-CE

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Analista Financeiro Pleno I
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre a Administração Pública, é incorreto afirmar:

A

A Administração Pública pode ser direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

O Poder Executivo, como órgão da Administração Pública Direta, com base no seu poder normativo, que pode ser originário ou derivado, pode editar regulamento com força coativa igual à das leis editadas pelo Poder Legislativo.

C

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público e a regime jurídico de direito privado, admitidos pela Constituição Federal, conforme definidos em lei.

D

Somente podem ser nomeados servidores para investidura em cargo ou emprego público que tenham sido previamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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304282 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: SC-CE

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Analista Financeiro Pleno I
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Licitações
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Das assertivas abaixo, selecione a única verdadeira:

A

Todas as obras, serviços, compras e alienações de bens públicos inservíveis somente serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

B

São modalidades de licitação, previstas em lei, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e a cotação.

C

Nos contratos administrativos, o contratado poderá optar por fornecer, como garantia, a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, o seguro-garantia, a fiança bancária e avalista.

D

No Brasil, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados pela prestação de serviços públicos é objetiva.

E

O controle dos atos da Administração Pública pode ser realizado pelos órgãos administrativos, legislativos e judicial, não havendo nenhuma possibilidade de o usuário dos serviços públicos prestados pela Administração Direta e Indireta participar nesta atividade.

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304281 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: SC-CE

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Analista Financeiro Pleno I
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Administração Pública é regida por princípios constitucionais expressos e implícitos. Sobre este aspecto, marque a única assertiva que contém apenas princípios do Direito Administrativo:

A

Supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, universalidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, anterioridade, moralidade, publicidade e exclusividade.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

D

Legalidade, anterioridade, moralidade, publicidade, exclusividade e eficiência.

E

Autotutela, anterioridade, moralidade, publicidade, eficiência e exclusividade.

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304280 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETREDE
Orgão: SC-CE

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Técnico Social
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHI, conforme a Lei Nº 11.124/2005.

A

Viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.

B

Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios privados, promovendo e viabilizando o acesso à habitação independente da renda da população.

C

Promover o direito a moradia digna à população em situação de rua e regularizar a moradia daqueles que ocupam os prédios públicos localizados nos centros urbanos e em algumas localidades ribeirinhas.

D

Garantir que apenas o setor privado possa desempenhar as funções no setor de habitação no Brasil.

E

O público atendido pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHI deve possuir renda familiar mensal de mais de seis salários mínimos.

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304279 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETREDE
Orgão: SC-CE

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Técnico Social
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Assinale a alternativa correta sobre os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, conforme a Lei Nº 11.124/2005.

A

Os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS advêm diretamente da iniciativa privada.

B

Os municípios são os únicos responsáveis pelos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.

C

Apenas o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo, se responsabiliza pelos recursos ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.

D

Em hipótese nenhuma serão considerados os recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação.

E

Um dos elementos que constituem o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS são as dotações do Orçamento Geral da União classificadas na função de habitação.

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304278 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETREDE
Orgão: SC-CE

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Técnico Social
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De acordo com a Lei Nº 11.481/2007, que trata da Regularização Fundiária em Áreas da União, é verdadeira a afirmação:

A

Os imóveis da União não poderão ser concedidos para uso especial com fins de moradia.

B

A União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de regularização fundiária de interesse social, sem necessidade de levantamento da situação da área a ser regularizada.

C

Entende-se como regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos.

D

Considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos.

E

A Concessão de Uso Especial para fins de moradia surge para atender aos anseios democráticos correspondentes à política urbana, a fim de garantir a função social da propriedade privada.

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304277 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETREDE
Orgão: SC-CE

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Analista Financeiro Pleno I
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário e seus ciclos, é correto afirmar:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento jurídico introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1998, de iniciativa do Poder Executivo, que visa estabelecer metas que deverão ser atingidas através de programas de duração superior a um exercício financeiro.

B

O processo de planejamento orçamentário das atividades da Administração Pública no Brasil é realizado pelas leis do Plano Plurianual, de Responsabilidade Fiscal e do Orçamentária Anual.

C

A Lei Orçamentária Anual deverá compreender exclusivamente o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento, não podendo contemplar autorização para contratar operações de crédito.

D

O Plano Plurianual deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para discussão e aprovação até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato eletivo.

E

Estabelecer os mecanismos para a promoção do equilíbrio entre receitas e despesas é competência da Lei Orçamentária Anual.

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304276 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETREDE
Orgão: SC-CE

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Analista Financeiro Pleno I
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Aspectos IniciaisFunções do Estado na Economia
Orçamento Público

Sobre Contabilidade, Finanças e Orçamento Público, é correto afirmar:

A

Atualmente, no Brasil, os orçamentos elaborados têm função meramente de controle, sendo, portanto, considerados orçamentos programas.

B

O Estado, além da prestação de serviços públicos, exerce funções econômicas. Dentre estas, destaca-se que na sua função alocativa ele aplica recursos orçamentários em bens e serviços públicos que têm características especiais que inviabilizam o fornecimento dos mesmos pelo sistema de mercado.

C

O estágio do empenho da despesa pública consiste na indicação, na Lei Orçamentária Anual, dos gastos que se pretende realizar em um determinado exercício financeiro.

D

Uma despesa com a compra de imóvel para construção de um hospital público deve ser classificada como despesa corrente.

E

A receita obtida pela alienação de um bem do Patrimônio Público deve ser classificada como receita corrente e pode ser aplicada no pagamento de qualquer despesa de custeio dos serviços públicos.