É certo afirmar:

I. Embora com o nome sincopado de sociedade limitada esse tipo societário tem responsabilidade plena pelo cumprimento das obrigações sociais que assumir ou que lhes forem atribuídas; a expressão “limitada”, com que é identificado, diz respeito à responsabilidade de seus sócios.

II. Diante das peculiares características da sociedade limitada o seu capital social não apresenta função relevante, obedecendo mais por um comando legal do que por uma finalidade materialmente perceptível.

III. O registro é um pressuposto para o desempenho da atividade empresária, individualmente ou por meio de uma sociedade empresária; nessa última hipótese, o registro dos atos constitutivos é elemento essencial para a criação da pessoa jurídica, mas, prevendo a lei que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a assinatura dos seus sócios no seu contrato ou estatuto social.

IV. A sociedade limitada possui regime próprio estabelecido pelo Código Civil, que é complementado pelas disposições da sociedade simples, mas, dada a sua natureza híbrida, é admitida sua regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, se o contrato social assim denominar.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Em relação aos contratos, responda:

I. Podem ser revogadas por ingratidão as doações se o donatário injuriou gravemente ou o caluniou o doador.

II. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.

III. A cláusula de retrovenda pode ser colocada em contrato de compra e venda de bem móvel e imóvel, e confere ao vendedor o direito potestativo de recobrar o bem em prazo determinado.

IV. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Assinale a correta:

Sobre direitos reais de garantia, responda as questões:

I. O credor pignoratício tem direito a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.

II. O penhor se extingue com o perecimento da coisa.

III. Pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.

Assinale a correta:

Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:

I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.

III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.

Segundo as normas técnicas referentes ao sistema de transmissão e distribuição de gás combustível, ABNT NBR 12.712, identifique a resposta correta:

I. Gás combustível é toda forma gasosa apropriada para uso como combustível doméstico, comercial ou industrial, sendo transmitida (transportada) ou distribuída para o usuário através de dutos.

II. A transmissão do gás (transporte) refere-se à atividade de transferência de gás combustível, por meio de dutos, desde as fontes de produção ou suprimento até os locais em que o produto passa para o sistema de distribuição de gás.

III. A distribuição de gás refere-se à atividade de fornecimento de gás combustível, por meio de dutos, aos estabelecimentos consumidores (residenciais, comerciais, industriais, outros) através de rede da companhia distribuidora.

IV. Gasoduto é uma tubulação destinada à transmissão e distribuição de gás.

A alternativa correta é:

O gás natural transformou-se de sapo em príncipe na matriz energética mundial. No século XIX, nos Estados Unidos, era considerado um estorvo ao ser encontrado junto com o petróleo, pois exigia uma série de procedimentos de segurança que encareciam e complicavam as atividades de prospecção. No século XX, a partir dos anos 80, o consumo entrou em franca expansão e o gás natural transformou-se na fonte de energia de origem fóssil a registrar maior crescimento no mundo. Uma posição que detém até hoje e que deverá manter no médio prazo.

(ANEEL, Atlas de energia elétrica do Brasil. Capítulo 6 - Gás Natural, p. 93, acesso em abril de 2019).

Quanto ao gás natural, observe as assertivas abaixo.

I. O gás natural é um hidrocarboneto resultante da decomposição da matéria inorgânica durante milhões de anos.

II. O gás natural é encontrado no subsolo, em rochas porosas isoladas do meio ambiente por uma camada impermeável.

III. Em suas primeiras etapas de decomposição, esta matéria orgânica de origem animal produz o petróleo. Em seus últimos estágios de degradação, o gás natural. Por isso, é comum a descoberta do gás natural tanto associado ao petróleo quanto em campos isolados.

IV. Assim como ocorre no petróleo, a composição básica do gás natural são as moléculas de hidrocarbonetos encontradas em estado volátil e de baixa densidade.

A alternativa correta: é:

Em relação ao gás natural, verifique as assertivas abaixo.

I. O gás natural é um combustível seguro, distribuído de forma canalizada, eliminando a necessidade de estocagem e evitando acidentes.

II. O gás natural é mais pesado que o ar, dispersando-se vagarosamente na atmosfera em caso de vazamento.

III. O gás natural não possui cheiro, por isso, antes de ser comercializado, passa por um processo de odorização, para facilitar a sua rápida identificação no caso de vazamento.

IV. Para que o gás natural se inflame, é preciso que seja submetido a uma temperatura superior a 620ºC, enquanto que o álcool se inflama a 200ºC e a gasolina a 300ºC.

V. Para ser comercializado, o gás natural precisa cumprir as especificações do Regulamento Técnico da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que determina teores extremamente baixos de umidade, dióxido de carbono e compostos de enxofre.

A alternativa correta é: