Prova Completa: Analista Jurídico (SEAD-AP - FCC

os dominicais, tais como os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

B

os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

E

os de uso comum do povo, apenas.

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844562 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

A

não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.

B

não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.

C

só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.

D

fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.

E

estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

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844561 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento
Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Sobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:

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844560 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,

A

a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.

B

trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.

C

sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.

D

sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.

E

trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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844559 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os

A

Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios.

B

Estados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

C

Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

D

Estados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda.

E

Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

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844558 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

O valor pago em pedágio, por usuários de estrada pública cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada, é

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844549 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

O cuidador social, conforme referido no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), corresponde

A

ao profissional que integra os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência, para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

B

à pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.

C

àquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

D

à pessoa idônea, com a qual a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que goze de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

E

à pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino.