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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em
seu Art. 7º, define quais são os direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social. Em seu parágrafo XXX, ela alerta sobre as
proibições, sendo elas:
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em
seu Art. 6º, define que os direitos sociais são:
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O Art. 20 do Código de Ética do Sistema Sebrae assegura o
sigilo das informações e o anonimato de todos os que
realizarem um relato de violação do Código de Ética. Diante
do conhecimento de possíveis violações ao Código, também
será entendida como conduta antiética a
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O Art. 19 do Código de Ética do Sistema SEBRAE determina
que qualquer violação ou desrespeito aos princípios contidos no
referido Código devem ser levados ao conhecimento da
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O Código de Ética do Sistema Sebrae, em seu capítulo VI –
no Art. 18, estabelece que o Sistema SEBRAE manterá canal
de Ouvidoria, que poderá ser acessado via Portal do SEBRAE,
para receber as questões referentes ao Código de Ética,
sendo que as manifestações serão recebidas por
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O Código de Ética do Sistema SEBRAE, em seu capítulo III,
descreve os direitos e deveres de todos os integrantes do
Sistema SEBRAE. Em seu inciso V, é mencionado que é dever
deles utilizar os equipamentos, os meios de comunicação e
as instalações colocados à disposição exclusivamente para
realização de suas atividades profissionais, observadas as
disposições da Política de Segurança da Informação e da
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O Estatuto Social do SEBRAE/GO, em seu Art. 31, descreve
que possui autonomia administrativa, financeira e
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O Estatuto Social do SEBRAE/GO em seu Art. 30 descreve
que constituem patrimônio os bens e direitos eventualmente
pertencentes ao extinto Centro de Apoio à Pequena e Média
Empresa de Goiás – CEAG, além dos bens doados a
entidades ou por elas adquiridos por força de suas atividades,
assim como
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De acordo o Mapa Estratégico do SEBRAE GOIÁS 2017-2022,
em relação aos recursos relacionados a pessoas, o
SEBRAE/GO busca desenvolver e reter o capital humano
comprometido, motivado e com competências voltadas à
obtenção de resultados e
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O Estatuto Social do SEBRAE/GO em seu Art. 8º descreve as
instituições que compõem os associados-instituidores. São
considerados exemplos de entidades da composição do
Conselho Deliberativo Estadual – CDE:
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