A competência para processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro é do(s):

Observe os seguintes direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

I - repouso semanal remunerado;

II - licença-paternidade;

III - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias;

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

Aos servidores ocupantes de cargo público a Constituição Federal assegura:

O município que deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, poderá sofrer intervenção que, nos dizeres de Pontes de Miranda, "consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta". Nesse caso, a intervenção caberá:

A respeito do atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que:

A Constituição Brasileira de 1988, quanto à sua origem, é classificada pela doutrina como:

A competência do Tribunal de Contas, definida na Constituição Federal, NÃO compreende:

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos – segundo os termos do art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil – existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, o seguinte princípio expressamente ali previsto:

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 7o, assegura direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Aponte o direito que NÃO está assegurado no texto constitucional.

Prevê-se, entre as Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até__________meses após o parto e que, até que lei venha discipliná-lo, o prazo da licença paternidade é de_________dias. Preenche corretamente as lacunas a opção:

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em diversos termos. Assinale a única garantia NÃO outorgada.