Segundo Gonçalves (2012), o poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Por esse caminho, de acordo com o art. 1634, do Código Civil, compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos, dentre outros, dirigir-lhes a criação e a educação. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Todo pai/mãe, que tem autoridade sobre o filho, possui também poder familiar.

PORÉM

II. Nem todo pai/mãe, que possui poder familiar, tem necessariamente autoridade sobre o filho.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

De acordo com Gusmão (2019), os fundamentos do Direito Público e Privado são essenciais para a compreensão do sistema jurídico como um todo. Essa divisão clássica do direito em público e privado, embora não seja absoluta, ajuda a entender a natureza das relações jurídicas e o papel do Estado nessas relações. Tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O Direito Público regula as relações entre particulares e o Estado, enquanto o Direito Privado regula as relações entre particulares.
( ) O Direito Administrativo é um ramo do Direito Privado.
( ) O Direito Civil é considerado a base do Direito Privado.
( ) O Direito Penal é um ramo do Direito Público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Um dos institutos fundamentais do Direito Civil é a prescrição que consiste na perda da pretensão de exigir um direito em razão do decurso do tempo. O Código Civil brasileiro estabelece prazos prescricionais para diversas situações jurídicas. De acordo com a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil é de:

O poder de polícia é uma das funções administrativas do Estado, que consiste na prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Esse poder é exercido por meio de atos administrativos que visam garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e a moralidade. (Meirelles, 2018) No âmbito do Direito Administrativo, o poder de polícia:

É cediço que os princípios fundamentais do Direito Constitucional são a base sobre a qual se estrutura o ordenamento jurídico de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que são essenciais à garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e à organização do Estado Democrático de Direito (SILVA, 2020). Com base nos princípios fundamentais do Direito Constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da dignidade da pessoa humana é considerado um supraprincípio constitucional.
II. A separação dos poderes é um princípio absoluto, não admitindo exceções no ordenamento jurídico brasileiro.
III. O pluralismo político permite a livre criação de partidos políticos, sem restrições.
IV. A soberania popular é exercida, exclusivamente, por meio do voto direto e secreto.

É correto o que se afirma em:

Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 são os alicerces do ordenamento jurídico brasileiro. Entre esses princípios, destacam-se a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos, a forma federativa de Estado e a soberania popular. Esses princípios são essenciais para a garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e para a organização do Estado Democrático de Direito. No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A República Federativa do Brasil tem, como um de seus fundamentos, o pluralismo político.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
( ) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea da Constituição.
( ) O poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Direito Penal é o ramo do direito público que regula as condutas consideradas criminosas e estabelece as penas correspondentes. No contexto escolar, a segurança é um tema de grande relevância, especialmente em relação à prevenção e combate ao bullying e à violência. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica será considerada legítima à medida que estiver voltada ao atingimento da justiça social e ao atendimento dos princípios elencados nos incisos do art. 170 do texto constitucional. Dentre os princípios balizadores da ordem econômica, está o princípio da busca do pleno emprego. Ao encontro dessa temática, analise as afirmações a seguir:

I. Qualquer política desenvolvida pelo Poder Público que provoque efeitos recessivos, gerando desemprego, pode ser declarada inconstitucional, além de possibilitar a responsabilização de seus autores.
II. Há a obrigação do Poder Público em investir verbas suficientes na área de educação de forma a abrir a um número cada vez maior de pessoas a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho.
III. A abertura de novos postos de trabalho para combater o processo recessivo econômico por si só se revela suficiente para a resolução desse impasse.

É correto o que se afirma em:

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece convenções e recomendações que influenciam o Direito do Trabalho em diversos países. O Brasil é signatário de várias convenções da OIT, que são incorporadas ao ordenamento jurídico nacional. Considerando a relação entre as normas internacionais do trabalho e o ordenamento jurídico brasileiro, analise as seguintes afirmações:

I. As convenções da OIT, uma vez ratificadas pelo Brasil, têm status de emenda constitucional conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
II. A Convenção n.º 158 da OIT, que trata da proteção contra a despedida arbitrária, foi ratificada pelo Brasil e está em pleno vigor no ordenamento jurídico nacional.
III. A Convenção n.º 189 da OIT, que versa sobre o trabalho doméstico, foi ratificada pelo Brasil e influenciou a aprovação da Emenda Constitucional n.º 72/2013.
IV. As recomendações da OIT, diferentemente das convenções, não necessitam de ratificação e são automaticamente aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro.

É correto o que se afirma em:

O jurista Miguel Reale, em sua obra “Lições Preliminares de Direito” (2017), afirma que “o Direito é um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela”. Considerando esta afirmação e os fundamentos do Direito, analise as afirmações a seguir e assinale a correta: