O princípio constitucional do pluralismo familiar alcança a comunidade constituída por um dos genitores e seu filho.

Embora a CF tenha expressamente declarado a igualdade jurídica entre os cônjuges, tal norma é meramente programática, razão por que somente foi regulamentada e posta em prática a partir da vigência do atual Código Civil, o qual dispõe que o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Os filhos gerados fora da relação do casamento não terão os mesmos direitos e qualificações em relação aos que provierem da relação conjugal.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, devendo os municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

A liberdade de ensinar é um direito do professor, que pode livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos, sem ingerências, limitado à possibilidade de fixação de currículo escolar pelo órgão competente.

Em razão da laicização do Estado, o ensino religioso não pode constituir disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

A oferta irregular do ensino obrigatório e gratuito não importa em responsabilidade da autoridade competente, porque o Estado deve garantir o ensino obrigatório de acordo com a disponibilidade orçamentária para a educação.

Na contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria é computado o tempo que o servidor público contribuiu nas esferas federal, estadual ou municipal.

O diretor de uma escola pública estadual que for condenado por ato de improbidade tem, entre outras cominações, a perda dos seus direitos políticos em razão da prática de ato de improbidade no serviço público.

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos não impede que uma mesma pessoa ocupe concomitantemente dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.