O Parecer CEE n.º 67/98, que aprova as normas regimentais básicas para as escolas estaduais, estabelece que o “[...] processo de construção da gestão democrática na escola será fortalecido por meio de medidas e ações dos órgãos centrais e locais responsáveis pela administração e supervisão da rede estadual de ensino, mantidos os princípios de coerência, equidade e corresponsabilidade da comunidade escolar na organização e prestação dos serviços educacionais.” Relaciona também alguns pontos pelos quais a gestão democrática poderá acontecer na escola, dentre eles, que

A Deliberação CEE n.º 82/09, ao estabelecer as diretrizes para os cursos de Educação de Jovens e Adultos em nível do Ensino Fundamental e Médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, determina que os cursos serão organizados em dois níveis, correspondentes, respectivamente, aos anos finais do ensino fundamental e ao ensino médio, devendo ser desenvolvidos por meio de projetos pedagógicos específicos. Determina também que os:

I. alunos tenham a idade mínima de 14 anos completos para o início dos anos finais do ensino fundamental e 15 anos completos para o ensino médio;

II. cursos que correspondem aos quatro anos finais do ensino fundamental devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 24 meses de integralização e 1 600 horas de efetivo trabalho escolar;

III. cursos que correspondem aos três anos do ensino médio devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 18 meses de integralização e 1 200 horas de efetivo trabalho escolar;

IV. alunos com estudos realizados em tempo inferior de integralização devem necessariamente submeter-se aos exames organizados e/ou administrados pela Secretaria de Estado da Educação para receber certificação.

É correto o que se afirma em

O ensino fundamental, de acordo com a Constituição Federal e a LDB, é obrigatório, gratuito e constitui direito público subjetivo. Deve ser assegurado pelo Poder Público, a quem cumpre oferecê-lo a toda a população, proporcionando as condições necessárias para a sua integralização, sem qualquer embaraço ou obstáculo, ao longo de nove anos ininterruptos. Nesse sentido, a Indicação CEE n.º 8/97 afirma que:

O processo de avaliação em sala de aula na educação básica deve receber cuidados específicos por parte de professores, diretores, coordenadores pedagógicos e supervisores de ensino, pois esta avaliação contínua em processo é o eixo que sustenta a eficácia da progressão continuada nas escolas.

PORQUE

A educação básica e a qualificação profissional constituem requisitos fundamentais para o crescimento econômico, para a competitividade internacional e, como meta principal, para a melhoria da qualidade de vida da população.

Com relação a essas afirmações, assinale a alternativa correta.

O ensino sistemático de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica, instituído a partir da Resolução CNE/CP n.º 01/04, tem por meta a educação de cidadãos atuantes no seio da sociedade brasileira, que é multicultural e pluriétnica, capazes de, por meio de relações étnico-sociais positivas, construírem uma nação democrática. Tal ensino, segundo as diretrizes curriculares,

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial, cabe aos sistemas de ensino estabelecer normas para o funcionamento de suas escolas, a fim de que essas tenham as suficientes condições para elaborar seu projeto pedagógico e possam contar com professores capacitados e especializados. Pela Resolução CNE/CEB n.º 2/01, são considerados professores capacitados para atuar em classes comuns com alunos que apresentam necessidades educacionais especiais aqueles que comprovem que, em sua formação, de nível médio ou superior, foram incluídos conteúdos sobre educação especial adequados ao desenvolvimento de competências e valores para:

I. perceber as necessidades educacionais especiais dos alunos e valorizar a educação inclusiva;

II. flexibilizar a ação pedagógica nas diferentes áreas de conhecimento de modo adequado às necessidades especiais de aprendizagem;

III. avaliar continuamente a eficácia do processo educativo para o atendimento de necessidades educacionais especiais;

IV. atuar em equipe, inclusive com professores especializados em educação especial.

É correto o que se afirma em

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico (Resolução CNE/CEB n.º 4/99) definem por competência profissional a capacidade de mobilizar, articular e colocar em ação valores, conhecimentos e habilidades necessários para o desempenho eficiente e eficaz de atividades requeridas pela natureza do trabalho. Definem também as competências requeridas pela educação profissional, considerada a natureza do trabalho, como básicas, profissionais gerais e profissionais específicas. Acerca das competências básicas, é correto afirmar que são as

As escolas de educação infantil, ao respeitarem o caráter lúdico, prazeroso das atividades e o amplo atendimento às necessidades de ações planejadas, ora espontâneas, ora dirigidas, ainda assim devem expressar uma intencionalidade e, portanto, uma responsabilidade correspondente, que deve ser avaliada. Nesse sentido, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução CNE/CEB n.º 1/99) estabelecem que as propostas pedagógicas devem organizar suas estratégias de avaliação

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (Resolução CNE/CEB n.º 3/98) determinam que “os princípios pedagógicos da Identidade, Diversidade e Autonomia, da Interdisciplinaridade e da Contextualização, serão adotados como estruturadores dos currículos do ensino médio.” Segundo essas diretrizes, na observância da interdisciplinaridade, as escolas terão presente que ela

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 é considerada a mais importante lei educacional brasileira na medida em que traçou um ordenamento jurídico sobre o sistema de ensino brasileiro, reestruturando o sistema educacional brasileiro e criando as modalidades de ensino, dentre elas a Educação Profissional. Pela primeira vez, consta em uma lei geral da educação brasileira um capítulo específico sobre educação profissional que a integra e articula às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia e conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.

Segundo as Diretrizes Operacionais para a Educação Profissional (Parecer CNE/CEB n.º 17/97), a articulação entre a educação profissional básica e a educação básica admite várias situações, entre as quais:

I. exigência de ensino fundamental concluído no todo ou em parte para acesso à qualificação profissional;

II. dispensa do ensino fundamental para acesso e exigência de sua conclusão, no todo ou em parte, para certificação de qualificação profissional;

III. independência, para acesso e certificação, entre a educação profissional básica e a educação básica;

IV. articulação entre as instituições educacionais, objetivando proporcionar aos alunos dos programas de qualificação profissional oportunidades e condições de regularização e complementação do ensino fundamental.

É correto o que se afirma em

O Parecer CNE/CEB n.° 4/98, que fundamenta as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, afirma que “[...] os currículos e seus conteúdos mínimos (art. 210 da CF/88), propostos pelo MEC (art. 9.º da LDB), terão seu norte estabelecido através de diretrizes.” Assim, as Diretrizes Curriculares Nacionais são