Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, EXCETO

Assinale a alternativa que aponta leis que não sejam de iniciativa privativa do Presidente da República.

Considerando o texto constitucional e a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Considere a situação dos seguintes personagens:

I. LUIZ nasceu no Recife, quando seus pais, ambos espanhóis, estavam lecionando na Universidade de Pernambuco, na condição de professores visitantes.

II. BEAN, inglês, reside ininterruptamente em João Pessoa há dezoito anos, sem nunca ter sofrido condenação criminal.

III. CHARLES nasceu na Argentina, filho de pai alemão e mãe brasileira, comissária de bordo de uma empresa aérea chilena. Charles mora há seis meses no Brasil, mas nunca optou pela nacionalidade brasileira.

IV. HIROSHI, que possui nacionalidade originária japonesa, naturalizou-se brasileiro há dez anos.

Desses quatro personagens, qual pode ser membro da carreira diplomática brasileira?

Assinale a alternativa INCORRETA.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos

Indique, abaixo, a afirmativa INCORRETA.

Analise a afirmativa abaixo.

Se a despesa total com pessoal de um ente público ultrapassar os limites definidos na LC 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Não alcançada a redução nesse prazo, enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I. receber transferências voluntárias;

II. obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III. contratar operações de crédito.

Está(ão) correto(s):

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, somente será permitida ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso