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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Analise a afirmativa abaixo. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:
I. União: 50%;
II. Estados: 55%;
III. Municípios: 60%.
Está(ão) correto(s), o(s) item(ns):
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Assinale, abaixo, a alternativa que contém uma afirmativa INCORRETA.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e
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NÃO constitui renúncia de receita
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Assinale, abaixo, a alternativa que contém uma afirmativa INCORRETA.
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O Poder Executivo demonstrará e avaliará, em audiência pública, o cumprimento das metas fiscais
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O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
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Assinale, abaixo, a alternativa que contém uma afirmativa INCORRETA.
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O Anexo de Metas Fiscais, Integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá metas anuais para
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Não compõem a Receita Corrente Líquida
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