Questões do Concurso SEEC-DF - IADES

2721120 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Auditor de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
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Auditor de Atividades Urbanas - Obras e Edificações
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Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
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Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
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Distrito Federal - DF

Assinale a alternativa que corresponde a uma das metas do Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica, do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM) 2020 – 2023.

A

Aumentar o número de mulheres participando da formulação e implementação das políticas públicas por meio da representação em conselhos, fóruns e comitês.

B

Incluir programas que contemplem a temática de gênero na política educacional do Distrito Federal.

C

Implantar o Centro Especializado de Saúde da Mulher (CESMU) nas regiões de saúde do Distrito Federal.

D

Reduzir os índices de violência contra as mulheres e de feminicídios.

E

Aumentar o número de parcerias com organizações governamentais e não governamentais para o desenvolvimento de ações de promoção da igualdade de gênero e oferta de cursos para mulheres por meio da Rede Sou Mais Mulher.

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2721119 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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A partir de 2011, houve inovação no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF/DF) em relação à edição de súmulas. Com base nisso, assinale a alternativa correspondente à diretriz que destoa do Código Tributário Nacional (CTN) e, portanto, foi revogada pela Súmula 07/2018.

A

Alterar informação anterior de doação para empréstimo, mediante a mera apresentação de declaração retificadora do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) desacompanhada de provas inequívocas, não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) nem possui força para anular o lançamento tributário.

B

A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) está condicionada à inexistência de débitos inscritos em dívida ativa até a data de aquisição do veículo.

C

Estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) as sociedades empresárias, ou a elas equiparadas, que exercem atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo e de prestação de serviços, ressalvadas os casos em que há dispensa pela legislação tributária.

D

Cabe a exigência do pagamento antecipado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), nos termos do art. 320 do Decreto nº 18.955/1997, nas operações com produtos de origem animal iniciadas fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE) ou cujo abate ocorreu fora do território do DF, não sendo aplicável, nesses casos, o regime especial previsto nos arts. 320- D e 320-E do referido decreto.

E

Na hipótese de lançamento de ofício, a regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, primeiro dia do exercício seguinte ao do que o lançamento poderia ter ocorrido, independentemente de ter havido pagamento parcial anterior do imposto.

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2721118 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Assinale a alternativa correta referente a aprovação e ao licenciamento previsto no Decreto nº 29.413/2008.

A

Em caso de alteração da legislação, se o meio de propaganda aprovado estiver licenciado, a aprovação caducará.

B

No caso das edificações em regime de condomínio, a licença é dada em nome dos proprietários do condomínio.

C

O projeto do meio de propaganda deve ser apresentado em três cópias física e eletrônicas legíveis, sem rasuras ou emendas e contendo quando estiver instalado fixo na edificação, a elevação principal do meio de propaganda e da edificação, bem como as cotas verticais e horizontais.

D

É obrigatória a permanência de placa indicativa do número e da validade do licenciamento no meio de propaganda, inclusive nas faixas, em frente ao empreendimento autorizado para funcionamento.

E

Qualquer alteração quanto à forma ou ao local de fixação, forma de iluminação ou porte do meio de propaganda afixado na edificação ou no interior do lote é considerada como modificação de projeto, o qual deve ser objeto de nova aprovação, ainda que o conteúdo da propaganda não seja alterado.

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2721117 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Obras e Edificações
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Administração IndiretaIPHAN: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

De acordo com a Portaria nº 166/2016 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), assinale a alternativa que indica três caraterísticas essenciais a serem preservadas no Conjunto Urbanístico de Brasília.

A

A paisagem natural, mantendo-se a relação predominante das espécies nativas do cerrado; predominância de funções cívicas ao longo do Eixo Monumental, reservado 50% dos usos para a Administração Pública federal; e as escalas urbanas do Plano Piloto de Brasília.

B

O acervo arquitetônico excepcional de impacto para a história da arquitetura; o artefato urbano excepcional de impacto para a história do urbanismo; e o acervo paisagístico excepcional de impacto para a histórica do paisagismo.

C

A estrutura urbana do Plano Piloto estabelecida a partir do cruzamento entre o Eixo Monumental e Eixo Rodoviário; a Praça dos Três Poderes como espaço cívico referencial; e o conjunto de parques públicos e as áreas de preservação ambiental existentes.

D

Área residenciais livres de cercamentos e garagens; ocupação residencial coletiva configurada em meio a grandes espaços vazios; e a plena visibilidade do palácio do Planalto desde qualquer lugar do Eixo Monumental.

E

O planejamento urbano moderno da Zona Urbana do Conjunto Tombado; os usos diversificados nas quatro escalas; e rusticidade dos bosques públicos e vegetação de espécies típicas do cerrado nas áreas livres.

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2721116 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Obras e Edificações
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Administração IndiretaIPHAN: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

A Portaria nº 166/2016 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) define critérios de proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Assinale a alternativa que apresenta os objetivos da mencionada Portaria.

A

Orientar o processo de expansão urbana fora dos limites do CUB; e estabelecer multas e sanções a serem aplicadas pela fiscalização do bem tombado.

B

Garantir a preservação dos valores históricos do CUB; e complementar e detalhar os critérios para as intervenções urbanas, arquitetônicas e paisagísticas no CUB.

C

Garantir a demarcação da poligonal cuja área corresponde ao limite físico-territorial do CUB; e fortalecer o CUB como patrimônio federal.

D

Garantir para as futuras gerações a possibilidade de revisar o tombamento de Brasília como Patrimônio Cultural; e orientar o desenvolvimento da cidade na área do bem tomado.

E

Manter vigentes os valores do Movimento Moderno; e assegurar a íntegra proteção do entorno dos bens tombados individualmente.

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2721115 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
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Controle Interno

Uma matéria do jornal Dia a Dia aponta as principais falhas (gaps) que ameaçam as operações de empresas do setor farmacêutico e compartilha dicas a respeito de como prevenilas e mitigá-las a partir de boas práticas de gestão de qualidade, utilizando a Análise de Riscos:
(30/1/2023) “Na lista das áreas com maior número de gaps, ainda estão as áreas produtivas (chão de fábrica), onde as principais causas são o não planejamento sistêmico na inserção de produção de novos produtos ou processos, além de prazos de produção cada vez mais curtos devido às exigências do mercado, agregando gaps dos mais diferentes tipos (desde manutenções em equipamentos por sobrecarga, desvios de processos e horas extras consecutivas)”, destaca Bárbara Guelfi, fundadora e CEO da Kivalita Consulting.
Disponível em: <https://jornaldiadia.com.br/conheca-as-principais-falhasque-podem-impactar-os-processos-da-industria-farmaceutica/> . Acesso em: 31 jan. 2023.
Considerando o texto apresentado, com relação à temática Análise de Riscos, assinale a alternativa correta.

A

A gestão de riscos é focada na busca de informações por meio de pesquisas científicas.

B

O gestor de risco comprova que há controles validados, mas não são suficientes para a tomada de decisões sem a necessidade de avaliação de riscos.

C

A avaliação de riscos é composta por dois componentes: a avaliação da exposição e a dos perigos.

D

Em indústrias de alimentos, por exemplo, existe a avaliação de riscos microbiológicos (MRA), utilizada quando os dados disponíveis permitem desenvolver estimativas numéricas sem a necessidade de experts.

E

A Análise de Riscos é um processo formado pela gestão ou pelo gerenciamento de riscos, pela avaliação de riscos e pela comunicação de riscos.

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2721114 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
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Auditoria IndependenteTipos de Auditoria
Relações entre a Auditoria Interna e a Independente

NORMAN et al, 2003 apud FERREIRA, 2007, com adaptações.

A auditoria realizada no Sistema Único de Saúde compreende o fluxograma apresentado para identificar os problemas dentro de um estabelecimento. A mesma metodologia pode ser utilizada para as auditorias de produto, processo e qualidade, pois precisam de princípios que somente se concluem com a mudança e o monitoramento eficiente dessa mudança.
A respeito das auditorias de processos na área da saúde, assinale a alternativa correta.

A

A análise de padrões e metas não é necessária para auditorias em serviços de alimentação.

B

Uma das ferramentas de qualidade menos eficientes para monitorar um sistema de gestão é a auditoria.

C

Quando bem aplicada, a auditoria diagnostica não conformidades no serviço avaliado, sendo executada por profissionais capacitados que apresentam, além do conhecimento técnico-científico, atributos pessoais como imparcialidade, prudência e diplomacia.

D

Os registros de monitoramento devem ser realizados em cadernos próprios da unidade, preenchidos quando houver ocorrência de novos fatos.

E

A melhor forma de identificar problemas é ouvir relatos dos colaboradores envolvidos e se embasar nessas informações.

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2721113 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Distrito Federal-DFLei 4.567/2011: PAT

No que concerne ao processo administrativo fiscal, com base na Lei Distrital nº 4.567/2011 e em decretos regulamentares, assinale a alternativa correta.

A

O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido.

B

O processo administrativo fiscal deve ser submetido à rigidez formal, assim como é exigido nos processos judiciais.

C

A competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação.

D

Ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal compete conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, inclusive nos processos de consulta.

E

Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.

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2721112 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IADES
Orgão: SEEC-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Ativ. Econômica e Urbana
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Distrito Federal-DFDecreto-lei 82/1966: Sistema Tributário do Distrito Federal

No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá formular consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Considerando o exposto a respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.

A

A consulta deverá conter declaração de que a matéria consultada não versa acerca de objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.

B

A consulta poderá referir-se a mais de uma matéria, com a admissão de cumulação de questões conexas.

C

Será considerada eficaz a consulta relacionada ao fato definido ou declarado em disposição literal de legislação.

D

Será admitida consulta que verse acerca de assuntos alheios à atividade desenvolvida pelo consulente.

E

A decisão em processo de consulta será publicada no Diário Oficial da União e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.