Questões do Concurso SEFAZ-PA - UEPA

200673 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PALei 6.017/1996: IPVA

João, consumidor final, adquiriu, em 31 de março de 2012, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal foi R$48.000,00, tendo pago correta e pontualmente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em 10 de outubro do mesmo ano o veículo foi roubado e não mais encontrado.

Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.

A

O valor do IPVA pago no exercício foi de R$1.200,00, não havendo direito à restituição.

B

O valor do IPVA pago no exercício foi de R$1.000,00, tendo João direito à restituição de R$200,00 em razão da perda total do veículo antes do final do exercício.

C

O valor do IPVA pago no exercício foi de R$1.200,00, tendo João direito à restituição de R$200,00 em razão da perda total do veículo antes do final do exercício.

D

O valor do IPVA pago foi de R$1.000,00, não havendo direito a qualquer restituição.

E

O valor do IPVA foi R$900,00, não havendo direito a qualquer restituição.

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200672 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PALei 6.017/1996: IPVA

Considerando as disposições legais a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale as proposições abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir indique a opção que contém a sequência correta.

( ) A base de cálculo do imposto será arbitrada, nos termos legais, quando o valor constante no documento fiscal for menor que o preço praticado no mercado.

( ) O servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento de veículo de qualquer espécie sem a prova do pagamento ou do reconhecimento da isenção ou não-incidência do imposto é responsável solidário pelo seu pagamento.

( ) Em caso de perda da isenção, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro do exercício subsequente à tal perda.

( ) A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro, restituindo, após requerimento, os valores já recolhidos pelo contribuinte.

A sequência correta é:

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200671 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Espécies TributáriasImpostos

Analise as assertivas sobre tratamento normativo dos impostos e assinale a alternativa CORRETA.

A

Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que decorre de atividade estatal específica.

B

Será válida a incidência concomitante de dois impostos diferentes em uma mesma situação de fato, desde que tenham hipóteses de incidências específicas e distintas.

C

Os impostos, para integrarem o sistema tributário nacional, devem estar disciplinados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

D

O imposto instituído por um ente federativo deverá ser cobrado e fiscalizado pelo próprio ente federativo.

E

A lei que criar um imposto não poderá se utilizar de conceitos jurídicos próprios, restringindo, para fins tributários, definições legais contidas em outras leis.

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200670 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Sobre a repartição das receitas tributárias é correto afirmar que:

A

a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, não exclui dos 12% dos Estados e Distrito Federal as parcelas dos tributos transferidas aos Municípios.

B

a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, impõe aos Municípios a obrigação de destinar à saúde 15% de todos os tributos que arrecadar, com exceção das receitas a que faz jus do IR.

C

a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde trata do produto da arrecadação dos impostos.

D

a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, ratifica as regras constitucionais da repartição das receitas tributárias, tratando de vinculação de receita.

E

a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde fere o princípio da não-afetação dos impostos.

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200669 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PALei 6.017/1996: IPVA

Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa correta.

A

O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.

B

São isentos do IPVA os veículos empregados no transporte escolar.

C

O pedido de parcelamento será indeferido, se não realizada a denúncia espontânea pelo sujeito passivo no prazo legal.

D

Os veículos de uso rodoviário com mais de 10 (dez) anos de fabricação tornaram-se isentos de IPVA a partir de 2012.

E

A alienação do veículo é vedada caso exista débito de IPVA a ele relativo.

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200668 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Processo Administrativo Tributário Federal

Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:

A

sedimentou a necessidade de manutenção pelo Fisco da representação fiscal para fins penais.

B

derivou do julgamento de um Mandado de Segurança em matéria de crime contra a ordem tributária.

C

vinculou o processo administrativo fiscal ao processo criminal tributário.

D

esclareceu que a ausência de pagamento do tributo não importa em crime de sonegação fiscal.

E

definiu que é necessária a finalização do processo administrativo fiscal para identificação da ocorrência ou não de certo tipo penal.

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200667 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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ICMSLC 24/1975: Convênios de Isencões do ICMS

No que concerne às disposições da Lei Complementar n.º 24/75, é correto afirmar que:

A

os convênios estabelecidos pela Lei Complementar n.º 24/75, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes escolhidos pelos Estados e Distrito Federal.

B

as reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação sendo que as decisões serão acatadas por Estado e Distrito Federal.

C

a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de 3/5 (três quintos) dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 4/5 (quatro quintos), pelo menos, dos representantes presentes.

D

os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.

E

dentro de 15 (quinze) dias, contados da data final da reunião para concessão de benefício fiscal, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.

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200666 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre o Princípio Constitucional da Anterioridade, é correto afirmar que:

A

pela aplicação da Súmula 669 do STF, a lei estadual que altera o prazo de recolhimento do IPVA deve observar o Princípio da Anterioridade.

B

a noventena instituída pela EC 42/2003 mitigou os efeitos do Princípio da Anterioridade.

C

as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído, de acordo com a EC 42/2003.

D

a noventena da EC 42/2003 não se aplica à integralidade dos tributos, pois a alteração de base de cálculo do IPVA apenas observará a Anterioridade Anual.

E

a EC 42/2003 ratificou a necessidade de observância pelas contribuições sociais do art. 195 da CF/88 ao Princípio da Anterioridade Anual.

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200665 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Jurisprudência

Tendo em conta as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

A

Tem efeito de confisco a cobrança de alíquota de imposto equivalente a 40% (quarenta por cento).

B

A isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente tais matérias ou o próprio tributo ou contribuição.

C

A lei estadual que prorrogue a incidência de uma alíquota majorada do ICMS, fixada em outra lei, implica em majoração do tributo,
estando sujeita ao prazo nonagesimal.

D

É possível a cobrança de tributos se decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que no mesmo exercício financeiro.

E

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a hipótese de proteção à igualdade de concorrência ou por restrições ambientais.

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200663 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PALei 6.017/1996: IPVA

Fausto, motorista profissional autônomo, adquiriu, em 01 de março de 2012, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal, foi R$24.000,00, tendo requerido e obtido isenção do IPVA, apresentando documentos que demonstravam seu enquadramento nos requisitos legais. Em junho de 2012 a autoridade fiscal, após instaurar procedimento administrativo tributário, constatou que Fausto utilizou documentos fraudados para obter a isenção.

Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.

A

Antes de lavrar o auto de infração, a autoridade deverá intimar Fausto a recolher o imposto, acrescido de multa de mora, no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação.

B

A autoridade fiscal lavrará auto de infração, aplicando multa no valor de 100 (cem) UPFPA, que poderá ser objeto de parcelamento, em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas.

C

Sem prejuízo do pagamento do imposto devido, atualizado monetariamente, e dos acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto na Lei Nº 6.182/98, Fausto será punido com multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.

D

Antes da lavratura do auto de infração, Fausto poderá realizar denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do imposto devido, sem qualquer acréscimo.

E

A autoridade administrativa deverá lavrar auto de infração, formalizando lançamento de crédito tributário no valor de R$ 600,00, referente ao imposto devido, acrescido de multa de R$1.200,00, não passível de parcelamento.