Considerando o disposto na Lei n.º 6.182/98 e no Decreto n.º 3.578/99, analise as afirmativas abaixo.

I. Ainda que já instaurado procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo, há permissivo legal para o restabelecimento da possibilidade de apresentação de denúncia espontânea.

II. Quando não apresentar demonstração de causa fática que o justifique, o recurso interposto perante o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários não será conhecido.

III. Considera-se realizada a intimação por edital na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

IV. Em caso de decisão de primeira instância contrária à Fazenda Pública que se refira, exclusivamente, a obrigação acessória, o recurso de ofício é facultativo.

V. A interpretação e a aplicação da legislação tributária poderá ser determinada pelas Câmaras do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários sob a forma de resolução interpretativa.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Considerando o tratamento normativo sobre fato gerador e base de cálculo de tributos, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as regras constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando os contornos da Lei Complementar 87/96, quanto à incidência do ICMS, analise as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.

( ) Incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

( ) Incide nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

( ) Incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

( ) Incide no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

A sequência correta é:

Assinale a alternativa que corresponde a uma operação isenta do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD):

Sobre a repetição do indébito tributário é correto afirmar que:

Considerando o que estabelece o Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade de terceiros, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a regulamentação do ICMS atualmente vigente a respeito das operações com tratamento tributário específico, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta.

( ) O estabelecimento localizado em Belém que adquire sal de cozinha refinado oriundo de João Pessoa, sem que o imposto tenha sido retido pelo estado da Paraíba, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.

( ) Nas operações de importação do exterior de trigo em grão é atribuída ao importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de substituído tributário, pelo imposto correspondente às operações subsequentes.

( ) É permitida a redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares que utilizem serviços de músicos paraenses, respeitadas as condições legais, excetuando-se, em qualquer hipótese, o fornecimento ou saída de bebidas.

( ) São isentas do ICMS as saídas internas de telhas, tijolos e pisos cerâmicos, destinados à utilização no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, permanecendo a carga tributária de 6% (seis por cento) para as demais operações com produtos fabricados neste Estado pela indústria oleiro-cerâmica.

A sequência correta é:

Conforme o disposto na Lei Complementar Nº 24/75 as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Neste sentido os convênios podem permitir:

Sobre o parcelamento de débito tributário é correto afirmar que: