Com base no Código Civil, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na doutrina majoritária, julgue os seguintes itens, relativos à desconsideração da personalidade jurídica.

I Para os fins de desconsideração da personalidade jurídica, o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza.

II A desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.

III A teoria da desconsideração inversa ou invertida não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

Assinale a opção correta.

Considerando as disposições do Código Civil a respeito do direito da empresa, assinale a opção correta.

No que diz respeito à evolução do direito comercial, julgue os itens a seguir.

I A efervescência do mercado, sobretudo após a Revolução Industrial, fez surgir diversas atividades econômicas relevantes que não estavam compreendidas no conceito de atos de comércio ou de mercancia, razão pela qual a noção do direito comercial fundada exclusivamente na figura dos atos do comércio se mostrou totalmente ultrapassada.

II O direito comercial deixou de ser o direito do comerciante para tornar-se o direito da empresa, abrangendo uma gama muito maior de relações jurídicas.

III O Código Civil de 2002 adotou a teoria francesa dos atos de comércio.

Assinale a opção correta.

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, referentes às funções essenciais à justiça.

I O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder Judiciário.

II O Ministério Público da União compreende quatro sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da República.

III Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos integralmente por leis federais, produzidas pelo Congresso Nacional.

IV Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do Ministério Público, gozam da garantia de independência funcional.

Assinale a opção correta.

No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta.

A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar

No que concerne ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

É ato vinculado