Um fiscal de tributos estaduais exigiu do sócio-gerente de uma empresa comercial a importância de R$ 3 mil, a fim de não lavrar auto de infração e cobrar o débito de ICMS e multa referentes às mercadorias vendidas sem notas fiscais. Nessa situação, o fiscal de tributos responderá por crime funcional contra a ordem tributária.

Heleno, empregado de uma empresa pública, apropriou-se da importância de R$ 12 mil de que tinha a posse em razão da função que exercia. Nessa situação, Heleno responderá pelo crime de peculato.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo foi denunciado pela prática do crime de estupro, perpetrado mediante violência real (lesão corporal grave). Durante o processo-crime, a vítima casou-se com terceiro.

Nessa situação, provada formalmente a realização do matrimônio, o juiz declarará a extinção da punibilidade.

Somente os direitos suscetíveis de ofensa material podem ser protegidos pela excludente da legítima defesa.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um pedestre, agindo com imprudência e negligência, cruza a via pública em local inadequado, vindo a ser atropelado por veículo automotor que trafegava na contramão, em excesso de velocidade.

Nessa situação, haverá compensação de culpas, ou seja, a culpa do pedestre afastará a culpa do motorista.

Age com dolo indireto, o indivíduo que desfere golpes de faca contra a vítima com a intenção de matá-la.

São elementos do fato típico: conduta dolosa ou culposa; resultado, mesmo nos crimes de mera conduta; nexo causal entre a conduta e o evento.

Segundo a Constituição da República, é permitido ao estado de Alagoas a utilização de tributos com efeito de confisco.

O estado de Alagoas pode instituir imposto sobre o papel destinado à impressão de um jornal de grande circulação em uma cidade do estado.

É permitido a governador de estado brasileiro instituir impostos sobre templos de qualquer culto.