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É inconstitucional a instituição de alíquota diferenciada para o IPVA incidente sobre a propriedade de veículo automotor importado.
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A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
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A margem de contribuição unitária para a empresa Z menor que R$ 1,30.
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O livro razão é de escrituração obrigatória para as sociedades limitadas.
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- NBC TAsNBC TA 200: Auditoria IndependenteCondução da Auditoria em Conformidade com as NBC TAsResponsabilidades da Administração quanto à Auditoria Independente
Eventos subseqüentes ao encerramento contábil que possam afetar de maneira significativa a posição financeira ou patrimonial da empresa devem ser investigados pelo auditor independente e constar do seu programa de trabalho, para as devidas divulgações e considerações.
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Julgue os itens que se seguem, considerando as informações constantes na demonstração acima e as normas pertinentes.
De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, o diferido deve ser amortizado no prazo máximo de sete anos.
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A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
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A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
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