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A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
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Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou com ele se relaciona pode incidir na prática de crimes com tipos específicos, previstos na legislação penal brasileira. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado servidor praticou crime de concussão e, com o valor arrecadado, adquiriu um automóvel. Tendo sido descoberto, ele foi julgado e condenado a cinco anos de reclusão em decorrência desse crime.
Nessa situação, como conseqüência da condenação, o servidor não perderá o cargo, exceto se o juiz assim o determinar motivadamente na sentença.
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Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
No regime de substituição tributária do ICMS, é cabível a restituição do imposto pago antecipado na hipótese de a operação subseqüente se realizar com valor inferior ao estabelecido para a operação inicial.
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Demonstrações contábeis da empresa Y


Acerca das demonstrações contábeis da empresa Y, julgue o item abaixo.
A demonstração das origens e aplicações de recursos evidencia uma variação negativa do capital circulante líquido, correspondendo a uma situação de capital circulante líquido negativo no balanço de final de período.
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Demonstrações contábeis da empresa Y


Acerca das demonstrações contábeis da empresa Y, julgue o item abaixo.
De acordo com a demonstração das origens e aplicações de recursos, a empresa fez todas as suas aplicações utilizando somente recursos próprios.
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Acerca da auditoria das demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.
Quando houver participação de outros auditores independentes no exame das demonstrações contábeis das controladas relevantes, o auditor da controladora deve destacar esse fato em seu parecer.
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Ainda com referência à contabilidade geral, julgue o item subseqüente.
No balanço, os direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários que não forem classificados como investimentos, são avaliados pelo custo de aquisição ou pelo valor do mercado, se este é menor; são excluídos os já prescritos e feitas as provisões adequadas para ajustá-lo ao valor provável de realização, e é admitido o aumento do custo de aquisição, até o limite do valor do mercado, para registro de correção monetária, variação cambial ou juros acrescidos.
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Ainda com relação à contabilidade geral, julgue o item abaixo.
Na destinação do resultado de uma companhia aberta, as participações de administradores, empregados e debenturistas devem ser registradas como despesa do período a que se referem.
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Serão classificados como resultados de exercício futuro os adiantamentos de clientes recebidos por conta de bens ou serviços a entregar no futuro.
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Ainda com relação à contabilidade geral, julgue o item abaixo.
O princípio da prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte maior patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais princípios fundamentais de contabilidade.
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