Os servidores públicos aposentados com a EC 41/03, passaram a pagar, como contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, valores que excedem o teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

Aqueles que já eram aposentados antes da EC 41/03, estão obrigados a pagar tal contribuição?

Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia às motocicletas.

Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.

Em relação à infração administrativa fiscal, assinale a afirmativa correta.

Túlio é Auditor Fiscal estadual e responde a uma ação de improbidade administrativa ajuizada em 2020, por ter concorrido culposamente para a conduta de colega que se apropriou de bens apreendidos, cuja posse ele detinha em razão do seu cargo.

Com as mudanças feitas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

Benjamin Barcelos constituiu uma sociedade limitada unipessoal em Santa Isabel do Rio Negro para exploração de uma oficina mecânica. Com o sucesso do negócio, o instituidor da sociedade adquiriu vários imóveis e bens de valor para seu uso particular e de amigos. Tais bens, originariamente, integravam seu patrimônio particular. Em razão de dívidas com terceiros, que se avolumaram em pouco tempo, Benjamin Barcelos transferiu quase todos seus bens particulares para o patrimônio da sociedade, de modo que eventuais execuções ou cumprimentos de sentença fossem frustrados. A situação descrita revela caso passível de aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Sobre esse instituto, analise as afirmativas a seguir.

I. A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste na extensão dos efeitos de determinadas obrigações aos bens do sócio ou instituidor da pessoa jurídica para garantir o cumprimento de obrigações da pessoa jurídica.

II. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica mediante incidente processual cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença ou na execução fundada em título executivo extrajudicial.

III. A desconsideração inversa da personalidade jurídica não tem previsão legal, sendo criação jurisprudencial com base nos ensinamentos da doutrina e nas disposições do Código Civil sobre desconsideração da personalidade jurídica.

Está correto o que se afirma em

Quando um documento é submetido ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a cargo das Juntas Comerciais, antes de ser arquivado, é preciso analisar sua conformidade com as prescrições legais e administrativas. Para tanto, o processo decisório pode ser realizado por decisão colegiada ou por decisão singular.

Sobre este tema, assinale a afirmativa correta.

O Presidente da República apresentou ao Senado Federal um projeto de Código Penal, isto em um momento em que o país se encontrava em estado de defesa, havendo grande turbulência política e social.

Considerando as dificuldades a serem enfrentadas e a necessidade da nova legislação, o Chefe do Poder Executivo requereu urgência na sua tramitação, sob pena de sobrestamento das demais deliberações legislativas caso descumpridos os prazos constitucionais.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa

Helena, estudante de Direito Constitucional, questionou sua professora a respeito da competência recursal do Supremo Tribunal Federal, mais especificamente em relação às instâncias do Poder Judiciário passíveis de terem suas decisões impugnadas, com a interposição de recursos direcionados àquele Tribunal.

Após ressaltar que seria necessário o preenchimento de requisitos específicos e que os recursos seriam cabíveis em situações pontuais, a professora respondeu, corretamente, que, de acordo com a ordem constitucional, é admitida, em alguns casos, a interposição de recursos, para o Supremo Tribunal Federal, contra decisões proferidas

João, deputado federal de oposição, pretendia liderar um grupo de parlamentares para requerer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados. O seu objeto seria apurar “as razões conducentes ao aumento da criminalidade no Brasil”.

Uma vez instaurada a CPI, almejava decretar a quebra do sigilo bancário de diversas autoridades da área de segurança pública, além de convocá-las para prestar depoimento.

Consultada por João a respeito dos seus objetivos, sua assessoria respondeu, corretamente, que

João foi condenado à pena de reclusão, em sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

Em razão do longo período em que permaneceu encarcerado, ao que se somava o seu precário estado de saúde, além da divulgação de diversas ações humanitárias praticadas no decorrer da sua vida, levantou-se um grande clamor popular em prol de sua libertação.

À luz desse quadro, os familiares de João procuraram um(a) advogado(a) e o(a) questionaram sobre a possibilidade de João ser anistiado, sendo-lhes respondido corretamente que a concessão desse benefício