A concessão de exequatur às cartas rogatórias compete ao:

Nos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior atenderão aos requisitos abaixo, EXCETO:

A União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios poderão institutir os seguintes tributos, EXCETO:

Quanto às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e Senado Federal, é INCORRETO afirmar que:

Com relação aos impostos dos Estados e às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, a alternativa correta a ser adotada é:

Observando o texto em destaque, pode-se lembrar algumas das principais medidas provisórias editadas pelo Presidente da República. No tocante ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar que, atualmente, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e dentre suas competências encontra-se:

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cabe aos três Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades determinadas, EXCETO:

Os Princípios Administrativos que devem ser observados pela Administração Pública, expressos na Constituição Federal são:

I. A Constituição exige que os cargos comissionados sejam destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

II. O direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a redação atual da Constituição, deve ser regulamentado por lei complementar.

III. A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):