Questões do Concurso SEFAZ-AM - UFRJ

O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública são funções essenciais à Justiça. A respeito dessas funções, é INCORRETO afirmar que:

A

na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

B

é função institucional do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;

C

cabe ao Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, exercendo o controle interno da atividade policial;

D

a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, tanto judicial como extrajudicialmente;

E

cabe ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas sem prejuízo da legitimidade das comunidades indígenas ingressarem em juízo como partes legítimas em defesa de seus direitos e interesses.

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2735000 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

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Técnico de Arrecadação - Tributos Estaduais
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Indique a única opção que corresponda às denominadas cláusulas pétreas:

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2734999 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

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Auditor de Finanças e Controle - Tesouro Estadual
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Controle de Constitucionalidade

Com relação ao controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

A

compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;

B

os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

C

compete ao STF julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;

D

compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

E

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário.

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2734998 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

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Técnico da Fazenda Estadual
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Com relação ao controle da constitucionalidade das leis, no direito brasileiro, pode-se afirmar corretamente que:

A

compete ao STF julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

B

podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

C

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias;

D

somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público;

E

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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2734997 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

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Auditor de Finanças e Controle - Tesouro Estadual
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Ordem Econômica e Financeira

Quanto à ordem econômica do Estado, é correto afirmar que:

A

é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado;

B

as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

C

as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

D

o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização ou concessão do Estado;

E

os Estados dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado salvo quanto às obrigações tributárias.

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2734996 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

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Técnico da Fazenda Estadual
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Ordem Econômica e Financeira

Alguns dos princípios gerais da atividade econômica, nos termos da Constituição Federal, são:

A

propriedade privada, função social da propriedade, defesa do meio ambiente e caráter democrático e descentralizado da administração;

B

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País e política de desenvolvimento urbano;

C

soberania nacional, livre concorrência, redução das desigualdades regionais e sociais;

D

defesa do consumidor e prestação de serviços públicos através de licitação;

E

busca do pleno emprego, construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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2734995 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

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Técnico de Arrecadação - Tributos Estaduais
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

Publicado no Jornal O Globo, domingo, 7 de agosto de 2005

"E se crime de responsabilidade houver ou quebra de decoro parlamentar, sigam-se as regras estabelecidas na Constituição com todas as conseqüências." (Fernando H. Cardoso)

Conforme o texto em destaque acima, a Constituição normatiza os crimes de responsabilidade do Presidente da República. No tocante a este tipo de crime, é INCORRETO afirmar que:

A

admitida a acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal;

B

a acusação, por crime de responsabilidade do Presidente da República, somente é admitida se por dois terços da Câmara dos Deputados;

C

são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade administrativa e a lei orçamentária;

D

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de sua funções;

E

decorridos cento e vinte dias sem conclusão do julgamento sobre crime de responsabilidade, cessará o afastamento do Presidente remetendo-se o processo ao STF.

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2734994 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

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Auditor de Finanças e Controle - Tesouro Estadual
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça estão as destacadas abaixo, EXCETO:

A

controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;

B

controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

C

rever os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há mais de um ano;

D

conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria proporcional;

E

apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para adoção de providências.

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2734993 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

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Auditor-Fiscal - Tributos Estaduais
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Princípios Fundamentais da Constituição

Sendo a soberania um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

A

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;

B

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

C

os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte;

D

são processados e julgados no Brasil os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País e o resultado tenha ocorrido no estrangeiro;

E

compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.