A forma de extinção da concessão decorrente do descumprimento, por parte do concessionário, de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão, denomina-se:

Os agentes públicos são pessoas que recebem a incumbência de atuar em nome do Estado. Eles são classificados de acordo com a natureza de sua atividade. Os mesários convocados para o serviço eleitoral e os empregados públicos são considerados, respectivamente, agentes:

Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Com relação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A observância do princípio da motivação é indispensável na prática de atos administrativos de conteúdo decisório.

II. De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública é livre para praticar seus atos, desde que a lei não proíba.

III. De acordo com a Constituição, se houver lesão ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão poderá propor ação popular.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

O princípio aplicável ao procedimento licitatório que exige a compatibilidade dos atos praticados durante o procedimento com o conteúdo do edital denomina-se:

De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, o parecer administrativo é considerado ato:

Os atos administrativos são agrupados em espécies em razão de suas características em comum. Uma dessas espécies trata dos atos administrativos praticados pela Administração Pública com a finalidade de disciplinar seu funcionamento interno e a conduta de seus agentes.

Tais atos são denominados:

O controle interno é aquele exercido no âmbito de cada poder, no exercício da função administrativa. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle interno incide sobre aspectos de mérito e legalidade.

II. O controle interno pode ser exercido de ofício ou mediante provocação.

III. O recurso administrativo é um dos instrumentos que irão viabilizar o controle interno.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

O controle jurisdicional sobre a Administração Pública pode ser exercido de várias formas. Uma das ações colocadas à disposição dos administrados serve para controlar o ato de autoridade que fere direito líquido e certo. Trata-se de:

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação reflete o poder discricionário da Administração Pública e vai produzir efeitos retroativos, extinguindo o ato a partir de sua edição.

II. O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

III. Na anulação do ato administrativo deverá ser respeitado o direito adquirido.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):