Sobre a prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Nas concessões de serviços públicos, a competência para fixar o valor da tarifa pode ser delegada ao concessionário.

II. O concessionário poderá interromper o serviço individual e facultativo em razão do inadimplemento do usuário, se houver comunicação prévia.

III. A retomada pelo poder concedente, do serviço atribuído ao concessionário, por razões de interesse público, no curso da delegação, depende de autorização legislativa e de indenização prévia.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

A atividade desenvolvida pela Administração Pública deve ser atribuída aos órgãos e entidades em nome das quais foram praticadas e não à pessoa do administrador. Trata-se do princípio da:

A característica que impede a aquisição de bens públicos por particulares através de usucapião denomina-se:

Assinale a alternativa que indica características e efeitos da anulação de um ato administrativo como forma de Controle da Administração Pública:

A Administração Pública, a exemplo do que ocorre com os particulares, pode celebrar contratos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A Constituição prevê a responsabilidade civil das pessoas Jurídicas de Direito Público e das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. A teoria adotada na Constituição para disciplinar a responsabilidade do Estado, denomina-se:

A Constituição define a situação jurídica do servidor público investido em mandato eletivo. Assinale a alternativa que indica a correta situação do servidor público investido no mandato de prefeito:

Sobre os poderes da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que: