Questões do Concurso SEFAZ-AP - FCC

2593013 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-AP

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Auditor da Receita do Estadual
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Atenção: A questão refere-se a Direito Penal.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,

A

exceto no crime de exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal, que dependerá da representação do ofendido, todos os demais delitos previstos na referida Lei são de ação pública incondicionada.

B

no crime de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá extinta a sua punibilidade.

C

quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado alcança inclusive o distribuidor ou revendedor.

D

no crime contra a ordem tributária de deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento, a circunstância de ocasionar grave dano à coletividade, quando constatada, dobrará a pena prevista do delito.

E

é possível a aplicação da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo, para fatos ocorridos antes de sua publicação, por se entender que se trata de mera consolidação da interpretação judicial que já era adotada pelos Tribunais Superiores mesmo antes da sua edição.

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2593012 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-AP

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Auditor da Receita do Estadual
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Atenção: A questão refere-se a Direito Penal.

Os crimes em que o tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico (necessária modificação do mundo exterior), sendo indispensável a sua ocorrência para haver consumação, são denominados

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2593011 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-AP

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Auditor da Receita do Estadual
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Atenção: A questão refere-se a Direito Penal.

Em janeiro do corrente ano, no Hospital público estadual, na qualidade de médico do Sistema Único de Saúde, Eduardo exigiu, para si, de Fernando, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para realizar na paciente, mãe de Fernando, um exame de ressonância magnética, quando esta encontrava-se internada naquele hospital às expensas do Sistema Único de Saúde, responsável por arcar com os custos do procedimento médico. Diante da situação hipotética acima descrita, a conduta praticada pelo médico constituiu o crime de

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2593010 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-AP

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Auditor da Receita do Estadual
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Atenção: A questão refere-se a Direito Penal.

De acordo com o que estabelece o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da extinção da punibilidade:

A

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos de prescrição previstos para as penas privativas de liberdade.

B

A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que aumenta de um terço, se o condenado é reincidente.

C

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que se iniciou a prática criminosa.

D

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta e cinco anos.

E

A sentença que, embora tenha concedido o perdão judicial, ainda será considerada para efeitos de reincidência.

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2593009 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-AP

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Atenção: A questão refere-se a Direito Civil.

Interrompida pelo protesto, a prescrição

A

somente poderá ser novamente interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação.

B

somente poderá ser novamente interrompida pela efetiva citação.

C

poderá ser novamente interrompida por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

D

poderá ser novamente interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

E

não poderá ser interrompida por uma segunda vez.

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2593008 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-AP

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Auditor da Receita do Estadual
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Atenção: A questão refere-se a Direito Civil.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito

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2593007 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-AP

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Atenção: A questão refere-se a Direito Civil.

Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais

A

da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

B

vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato.

C

da época, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato, desde que inexista prejuízo ou os prejudicados sejam indenizados.

D

vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, salvo se a orientação anterior passar a ser reputada inadmissível pela jurisprudência majoritária.

E

vigentes à época ou ao tempo da revisão, desde que adotado entendimento idêntico em relação a todos aqueles que estejam na mesma situação, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida somente quando a lei nova assim autorizar.

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2593006 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-AP

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Atenção: A questão refere-se a Direito Civil.

A lei

A

terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ou caia em desuso.

B

nova não revoga nem modifica a lei anterior no caso de estabelecer disposições especiais a par das já existentes.

C

começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

D

cujo texto for modificado antes de entrar em vigor tem o prazo de vacatio legis estendido em quinze dias.

E

posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare.

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2593005 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-AP

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Acerca da escrituração, considere:

I. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens, sendo vedado o uso de códigos ou de abreviaturas.

II. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados pelo próprio empresário ou administrador da sociedade empresária, sendo facultativa a autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, exceto apenas para as companhias abertas, em relação às quais esta providência é obrigatória.

III. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico; no entanto, é dispensado dessas exigências aquele que a lei qualifica como pequeno empresário.

IV. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica; no entanto, a adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

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2593004 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-AP

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De acordo com o Código Civil, o preposto

A

não pode, salvo mediante autorização expressa ou tácita, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

B

não pode, salvo apenas mediante autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

C

pode, salvo apenas se expressamente proibido de fazê-lo, negociar por conta própria ou de terceiro, bem como participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

D

pode, salvo se expressa ou tacitamente proibido de fazê-lo, negociar por conta própria ou de terceiro, bem como participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

E

não pode, ainda que mediante autorização expressa, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.