Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue o item a seguir.

O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.

Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).

Compete ao presidente do CONAT decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.

Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.

No estado do Ceará, edital de licitação de parceria público-privada deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.

Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.

Observa-se a aplicação do princípio da progressividade — cuja característica é a elevação gradual dos tributos, segundo critérios estabelecidos em lei — no caso das alíquotas diferenciadas de ICMS: 28% sobre operações com serviços de comunicação; 25% sobre o consumo de energia elétrica; 18% sobre mercadorias ou bens de uma forma geral.

Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.

Os objetivos da tributação dividem-se em distributivos, alocativos e estabilizadores. No Estado social, os objetivos estabilizadores visam à redução de desigualdades sociais.

Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.

Compete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Considerando o que preveem a Lei Complementar n.º 123/2006 e a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas alterações, julgue o item a seguir.

As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples.

A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.

Uma das formas legais de transmissão de associado ao herdeiro consiste em aquele ser titular de quota do patrimônio da associação.

Considerando as teorias, técnicas orçamentárias e fases relacionadas à despesa pública, julgue o item subsequente.

O Banco Central é autorizado a emitir títulos, conforme limite previamente aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), para a execução da política monetária.

A Lei n.º 4.320/1964 é de suma importância para a administração pública, haja vista que versa sobre direito financeiro, tema que afeta o dia-dia das repartições públicas no que se refere ao ingresso e à saída de recursos. Considerando o disposto nessa lei, julgue o item que se segue.

Os créditos da fazenda pública estadual provenientes de obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa tributária.