O ICMS apurado e declarado pelo contribuinte, recolhido dez dias após o prazo regulamentar, face ação de autoridade fiscal, sujeita o devedor:

O contribuinte pode ser submetido a "sistema especial de controle e fiscalização", exceto quando:

No caso em que, para o cálculo do ICMS, seja tomado por base, ou se considere, o valor ou o preço de mercadoria, a autoridade lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar aquele valor ou preço, exceto quando:

Segundo o Decreto Estadual 11.803/05, a falta do Regime Especial de Controle e Fiscalização obriga o estabelecimento remetente a recolher o ICMS:

Na hipótese de lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário não impugnado pelo sujeito passivo, são cabíveis as seguintes regras: