O estabelecimento interessado na obtenção do regime especial de controle e fiscalização das operações de exportação deve comprovar:

Nos termos do Decreto 11.803/05, o estabelecimento remetente não fica sujeito ao pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado, e dos acréscimos legais, inclusive multa, quando:

O agente fiscal a quem incumbe a cobrança do crédito tributário deve fazê-la sempre que não haja causa suspensiva de sua exigibilidade:

Uma indústria vende para outra uma mercadoria no valor de R$ 2.000,00. Essa segunda indústria vende para um varejista a mesma mercadoria por R$ 3.000,00. O varejista, por sua vez, vende tal mercadoria ao consumidor final por R$ 4.300,00.

Considerando que em todas as operações há incidência de ICMS à alíquota de 10%, qual é o valor de tal tributo a ser efetivamente recolhido no momento da venda ao consumidor final?

A respeito do depósito administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. É facultado ao sujeito passivo depositar em dinheiro o valor integral do crédito tributário exigido na data do depósito, para suspender sua exigibilidade e a fluência de encargos pecuniários.

II. O depósito parcial do valor pecuniário exigido pelo Fisco não acarreta a suspensão da exigibilidade e a fluência de encargos pecuniários, seja em relação ao total do crédito tributário, seja em relação à parcela depositada.

III. A única hipótese de levantamento antecipado de valor pecuniário depositado, antes do término do processo administrativo tributário ou do trânsito em julgado da decisão judicial, ocorre quando é prestada garantia idônea e suficiente.

Assinale:

A autoridade fiscal, após fiscalização realizada na Empresa Y, aplicou multa equivalente a R$ 100.000,00, decorrente do descumprimento de suas obrigações relativas ao ICMS. A referida Empresa, intimada para liquidar o débito em 23/03/2006, reconheceu a legitimidade do ato do Fisco, vindo a realizar o pagamento integral do principal e da referida multa em 11/04/2006.

Assinale a alternativa que corresponde ao valor da multa efetivamente pago pela Empresa Y.

O Decreto 11.803/05 dispõe sobre obrigações a serem cumpridas pelos estabelecimentos que realizem operações de saída com fins de exportação, amparadas pela não-incidência, destinadas aos seguintes estabelecimentos ou órgãos, à exceção de um.

Assinale-o.

Nas operações de saídas internas realizadas por produtor de alguns produtos agrícolas, como milho e soja, destinados a estabelecimento industrial, o lançamento e o pagamento do ICMS devem ser feitos:

Segundo a legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, o Regime Especial de Controle e Fiscalização instituído pelo Decreto Estadual 11.803/05, consiste:

Almost as broad as the artwork around which they are constructed, a wide range of Web sites has been created to expand the public's awareness and knowledge of art.

The National Museums Liverpool's Web site offers an interactive portrait section and a variety of different online games. Some of these are based on the music of the Beatles (www.liverpoolmuseums.org.uk). Fiercely aware of their unique location and cultural heritage, the Liverpool museums are using their Web site to attempt to collect 800 real-life stories that capture the experiences, hopes and aspirations of the people of Merseyside in the last 60 years. All the stories and objects will be added to the museum social history collections as a resource to be used in future exhibitions, events and research.

With the introduction of high-definition scans using technology developed in the museum's own scientific and photographic departments, visitors to London's National Gallery Web site (www.nationalgallery.org.uk) can zoom into different areas of artwork to explore details not ordinarily visible. Currently, nearly 300 works are available to explore online, including paintings by Van Gogh, Michelangelo, Botticelli and Rembrandt. Over time, every significant painting in the National Gallery's permanent collection will be available.

The Louvre offers an online program called "A Closer Look," which allows users to zoom in and study details of famous works of art. Naturally, its most famous piece - the "Mona Lisa" - is one of the works included in this program.

MOMA' s "Red Studio" Web site explores issues raised by teens about modern art, today's working artists and what goes on behind the scenes at a museum.

And for those looking for a unique gift for the person who has everything, most museum Web sites include an online store.

(International Herald Tribune, April 8-9, 2006)