A LRF estabelece procedimentos a serem cumpridos em relação ao relatório de gestão fiscal, cuja finalidade é o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites legalmente estabelecidos. Acerca do referido relatório, julgue os itens a seguir.
I A despesa total com pessoal deve ser apresentada no relatório de forma comparativa com os limites estabelecidos na LRF, com a distinção das parcelas referentes a inativos e pensionistas.
II Os responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno das entidades sujeitas à emissão do relatório devem apor as suas assinaturas no documento.
III A indicação das medidas a serem adotadas pelas entidades sujeitas à emissão do relatório, com vistas à correção dos limites que tenham sido por elas ultrapassados, é um procedimento de caráter facultativo.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Coube à LRF estabelecer como deve ser a composição do referido relatório.
Segundo a LRF, o relatório referente ao último bimestre do exercício deverá contemplar, além dos demonstrativos exigidos nos demais bimestres, o referente

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi regulamentado pela Lei n.º 14.113/2020, que estabelece as fontes de receita do referido fundo.
Sabendo que a referida lei determina que seja destinado ao FUNDEB percentual do produto da arrecadação de certos tributos, assinale a opção que indica um desses tributos.

A Lei n.º 4.320/1964 contempla um dispositivo que exige a classificação das despesas em categorias econômicas, de forma que a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, nas esferas federal, estadual e municipal, sejam evidenciados.
De acordo com a referida lei, as despesas com material permanente, concessão de empréstimos e auxílios para obras públicas devem ser classificadas, respectivamente, como

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi elaborada em um contexto que demandava ação planejada e transparente, direcionada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
No que diz respeito às normas de finanças públicas estabelecidas na LRF, julgue os itens a seguir.
I Cabe à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II O limite relacionado à despesa total com pessoal deve ser calculado por meio da aplicação de um percentual sobre a receita corrente líquida em cada período de apuração.
III A realização de operação de crédito por antecipação de receita, cujo objetivo é suprir a insuficiência de caixa dos entes da Federação durante o exercício financeiro, estará proibida no último ano de mandato do presidente da República, do governador do estado e do prefeito municipal.

Assinale a opção correta.

De acordo com o MCASP, “o objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão”.
Considerando a informação precedente e as diversas bases de mensuração aceitas pela contabilidade, entre elas a mensuração a valor justo, assinale a opção em que são descritos elementos patrimoniais cuja avaliação deve ser feita a valor justo, de acordo com o MCASP.

A seção do MCASP que trata especificamente do ativo imobilizado apresenta a classificação dos bens imóveis sob o controle das entidades do setor público, discorrendo sobre a natureza dos bens que compõem cada uma das categorias resultantes dessa classificação.
De acordo com o MCASP, os bens imóveis que pertencem às pessoas jurídicas de direito público e aos quais tenha sido dada a estrutura de direito privado são classificados como

Saber reconhecer o momento em que um evento deve ser registrado na contabilidade para que se promovam as necessárias alterações nos elementos patrimoniais é imprescindível ao trabalho do profissional da contabilidade.
No que diz respeito especificamente às transações afetas às entidades do setor público, assinale a opção em que é citado o evento que provoca o reconhecimento contábil de uma variação patrimonial aumentativa (VPA) no momento de sua ocorrência.

Do ponto de vista orçamentário, as receitas representam ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos. Tais receitas passam por diversas etapas e cada uma delas contempla procedimentos que se caracterizam por suas peculiares.
A identificação do sujeito passivo e o cálculo do valor do imposto devido, por exemplo, são procedimentos típicos da etapa da receita orçamentária conhecida por

Um aspecto relevante da análise dos indicadores de estrutura de capital de uma entidade do setor público diz respeito à alavancagem financeira, especialmente pelo impacto que provoca no próprio risco do negócio. O grau de alavancagem financeira é o indicador que funciona como um termômetro dessa alavancagem.
Em relação ao grau de alavancagem financeira, é correto afirmar que o indicador apresentará valor inferior a 1,0 sempre que