Dentre as fontes formais principais do Direito Tributário, não se incluem:

É princípio tributário não expressamente previsto na Consti tuição Federal/88:

No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:

Na hipótese de um contribuinte não recolher um tributo devido, consumando a conduta descrita como crime contra a ordem tributária, por ter cometido um erro na interpretação da lei tributária, estará configurado, em tese, o seguinte instituto de direito penal:

Os princípios constitucionais da administração pública são:

De acordo com o estudo da Teoria do Estado, entende-se como forma de regime político:

O método de interpretação das normas jurídicas em que o intérprete empresta maior relevância ao elemento finalístico denomina-se:

Quanto à forma, a constituição de um Estado poderá ser:

Os bens públicos que podem ser objeto de alienação por meio de contrato privado de compra e venda pertencem à categoria de:

Considerando as características do contrato administrativo, no que se refere a sua mutabilidade, a circunstância em que, uma vez verificada, possibilita a aplicação da teoria da imprevisão denomina-se: