Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-RJ - FGV

673830 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Propriedade Industrial

A respeito das patentes, é incorreto afirmar que:

A

as regras de jogo e programas de computador em si não são consideradas patentes.

B

a patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos e a de modelo de utilidade pelo de quinze anos, contados da data do respectivo depósito.

C

o pedido de patente de invenção tem que se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter- relacionadas de forma a compreenderem um único conceito inventivo.

D

a invenção pertence unicamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou atividade inventiva, ou resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.

E

nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atendam a essa necessidade, poderá ser concedida, mediante requerimento, licença compulsória, com prazo indeterminado e não exclusiva, para exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular.

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673829 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialDo Estabelecimento empresarial

No que tange ao estabelecimento empresarial, é incorreto afirmar que:

A

o alienante do estabelecimento assume responsabilidade subsidiária com o adquirente, pelo prazo de um ano a partir, quanto aos créditos vincendos, da publicação e, quanto aos outros, da data do vencimento.

B

o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos posteriores ao trepasse, salvo autorização expressa.

C

o adquirente do estabelecimento é responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

D

se entende por estabelecimento empresarial o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos utilizados pelo empresário no exercício de sua empresa.

E

o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

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673827 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Sociedade Empresária

Assinale a afirmativa incorreta.

A

As sociedades em comandita simples são constituídas por duas categorias de sócios: os comanditários, obrigados somente pelo valor de suas quotas, e os comanditados, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

B

Nas sociedades em nome coletivo, os sócios somente podem ser pessoas naturais, com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

C

Nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios é limitada e solidária ao valor das cotas, e todos respondem pela integralização do capital social.

D

As sociedades simples podem se constituir segundo um dos tipos regulados pelo Código Civil, inclusive adotarem a forma de sociedade anônima ou comandita por ações.

E

Tanto as sociedades simples quanto as sociedades empresárias exercem atividade econômica.

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673657 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

A decretação da falência de devedor empresário, com fundamento em atos de falência, gera efeitos decorrentes em relação aos bens do falido. Entre eles, é correto afirmar que:

A

todos os bens do devedor são atingidos pela falência, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.

B

o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

C

o falido não perde a propriedade de seus bens, perde apenas o direito de disposição e administração.

D

os bens absolutamente impenhoráveis são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial na falência do devedor.

E

o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência deverá habilitar o seu crédito na falência.

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673655 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Em relação ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

A

A firma coletiva e a razão social são espécies de nome empresarial.

B

A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial firma ou denominação, integradas pela expressão final "limitada" ou sua abreviatura, não se admitindo o nome de um ou mais sócios na firma.

C

A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

D

A denominação, diferente da firma individual ou coletiva, pode ser objeto de alienação.

E

A inscrição do empresário individual ou dos atos constitutivos ou respectivas averbações de sociedade empresária, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome em todo o território nacional.

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673653 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Assinale a alternativa correta.

A

A decretação da falência interrompe o curso da prescrição relativo às obrigações do falido.

B

O requerimento de falência suspende as execuções individuais em face do devedor.

C

O juízo competente para decretação da falência é o do local em que se situa a sede do devedor, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

D

O direito brasileiro não admite a falência de pessoa natural.

E

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, salvo o dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

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673651 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

De acordo com a Lei Complementar 87/96, na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é:

A

o valor correspondente à última entrada da mercadoria; o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra, acondicionamento e margem de lucro; tratando-se de mercadorias não-industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

B

o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; tratando- se de mercadorias não-industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

C

o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; tratando- se de mercadorias não-industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento destinatário.

D

o valor correspondente à entrada mais antiga da mercadoria no estabelecimento, o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, e tratando-se de mercadorias não-industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

E

o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; tratando- se de mercadorias industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

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673638 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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ICMSLC 24/1975: Convênios de Isencões do ICMS

Assinale a afirmação incorreta a respeito das regras contidas na Lei Complementar 24/75.

A

Além de ser aplicável às isenções, a LC 24/75 deve ser observada em casos de devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.

B

Os convênios de que trata a LC 24/75 serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal.

C

A LC 24/75 determina que até dez dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

D

A cada reunião, devem ser apreciados, ao menos, cinco propostas de Convênio.

E

Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação.