De acordo com o CTN, é correto afirmar que:

Em matéria de interpretação da legislação tributária, analise as seguintes assertivas:

I. Poderá ser interpretada de maneira literal a legislação tributária que tratar de isenção.

II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalização poderá desconsiderar um contrato, cuja natureza jurídica é de leasing, e exigir tributo como em um caso de compra e venda a prazo.

III. As regras de interpretação previstas no Código Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas.

IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art. 168, do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º, do Art. 150, da referida codificação tributária.

Quais estão corretas?

A Constituição Federal estabelece o seguinte: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento”. Com base nesse trecho, assinale a alternativa correta.

É correto afirmar que:

É correto afirmar que:

É correto afirmar que:

Em relação à repartição das receitas tributárias, analise as seguintes assertivas:

I. Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

II. Em qualquer circunstância, os Municípios não poderão receber a totalidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

III. A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

IV. Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Quais estão corretas?

Em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as seguintes assertivas:

I. Está submetido à anterioridade de exercício, prevista na alínea b do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.

II. Está submetido ao prazo de noventa dias (denominada “anterioridade nonagesimal”, segundo alguns), previsto na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.

III. É possível fixar a sua base de cálculo sem a observância do disposto na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.

IV. É possível majorar as suas alíquotas sem a observância do disposto na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.

Quais estão corretas?

É correto afirmar que:

A Sra. Bella, domiciliada no Distrito Federal até o exercício de 2012 por exercer função pública, em face de sua aposentadoria, transferiu o seu domicílio para Florianópolis/SC, lá permanecendo até o dia 14 de junho de 2013, oportunidade em que se mudou para Porto Alegre/RS, onde estabeleceu seu domicílio. Em março de 2014, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul notificou-a para comparecer na repartição fiscal, munida de sua declaração de rendimentos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, relativa aos últimos cinco exercícios. Lá chegando foi indagada se havia recolhido o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), em face de uma doação em dinheiro realizada no exercício de 2010 a sua filha, domiciliada desde sempre no Município de Porto Alegre/RS. Diante da informação do não recolhimento, a fiscalização lançou o referido imposto contra a Sra. Bella com todos os acréscimos legais. Diante do exposto, analise as seguintes assertivas.

I. O tributo não é devido porque o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a filha.
II. O tributo é devido porque, no presente caso, cabe ao sujeito ativo imputar a quem é devido o tributo.
III. A exigência fiscal é procedente porque o lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional.
IV. O imposto é devido ao Distrito Federal.

Quais estão corretas?