A Lei Complementar nº 87, de 1996, trata da substituição tributária no âmbito do ICMS e elenca as hipóteses de fixação de base de cálculo desse imposto, para fins de substituição tributária.

Neste contexto, a referida Lei Complementar prevê que,

José, menor de idade, com 12 anos, recebeu de sua avó, em doação com encargo, uma casa localizada no Estado de São Paulo. Como seus pais não detinham o poder familiar em relação a José, seu tio Antenor, seu tutor, aceitou a herança em nome do menor. A escritura de doação foi passada perante tabelião, em tabelionato localizado no mesmo Município do imóvel. O tabelião, todavia, não exigiu a apresentação do comprovante do recolhimento do imposto referente à doação que estava sendo efetuada.
Dois anos depois de feita a transmissão do referido bem, o Fisco paulista constatou que parte do imposto devido deixou de ser paga, porque atribuiu-se ao referido imóvel, deliberadamente, um valor (base de cálculo) inferior ao determinado na Lei estadual que instituiu esse imposto.
Dessa maneira, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, reclamando o valor do tributo que deixou de ser pago e a correspondente penalidade pecuniária (que não tem natureza moratória, mas punitiva), por infração à legislação desse imposto.

Com base no Código Tributário Nacional, caso não seja possível exigir do contribuinte (José) o cumprimento da obrigação principal, responderão, solidariamente, com esse contribuinte, pelo imposto

Morrendo uma pessoa sem deixar testamento e tendo como parentes vivos apenas um tio paterno, um sobrinho materno e um primo paterno, a herança será atribuída APENAS ao

A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:

Uma Secretaria da Fazenda está consolidando sua estratégia de produtos digitais para 2026. A equipe de gestão precisa estabelecer um framework que conecte a visão de longo prazo com entregas trimestrais mensuráveis, garantindo que os benefícios de interoperabilidade, padronização e governança sejam mantidos. Considerando as praticas de gerenciamento de produto digital e gestão de portfólio, a melhor estratégia que a equipe deve adotar é

Uma Secretaria da Fazenda esta implementando uma nova plataforma de inteligência fiscal que integrara dados de diferentes sistemas tributários. Para justificar os investimentos em arquitetura corporativa e demonstrar os benefícios do alinhamento estratégico entre TI e negócio aos gestores, a análise mais adequada é:

Uma Secretaria da Fazenda está modernizando os sistemas de arrecadação, inteligência fiscal, portal de certidões e fiscalização móvel. O objetivo é reduzir redundâncias, melhorar interoperabilidade entre plataformas, fortalecer governança e garantir sustentabilidade tecnológica para os próximos ciclos orçamentários. Considerando os benefícios esperados, a abordagem mais adequada para orientar a construção da arquitetura corporativa dessa Secretaria é

Em uma Secretaria da Fazenda, a equipe de TI precisa implementar um framework de arquitetura corporativa para integrar sistemas tributários legados com novas plataformas de fiscalização digital, buscando garantir que as decisões tecnológicas suportem diretamente os objetivos estratégicos do órgão, como modernização da arrecadação e combate à sonegação. Considerando os fundamentos da arquitetura corporativa e seu papel no alinhamento estratégico, a ação mais adequada é

Uma Secretaria da Fazenda está modernizando seus sistemas de gestão tributaria (arrecadação, inteligência fiscal, certidões e fiscalização móvel) e percebe que muitas iniciativas de TI têm sido planejadas de forma isolada, sem conexão clara com os objetivos estratégicos de aumento da arrecadação, integração de dados e transparência ao contribuinte. Para garantir que os investimentos em tecnologia apoiem efetivamente as metas institucionais e gerem valor publico, a equipe de governança de TI deve promover o alinhamento estratégico entre TI e negócio,

Em um projeto desenvolvido com metodologia ágil, ao descrever uma funcionalidade “Envio de Notificação de Vencimento de Tributo”, a equipe cria a seguinte narrativa: “Como contribuinte, quero receber notificação de vencimento para que eu possa pagar antes da data-limite”. Representa uma boa prática de escrita dessa história de usuário e está em conformidade com conceitos de engenharia de requisitos aquela em que a