Questões do Concurso SEJUDH-MT - IBADE

1163607 Ano: 2018
Disciplina: Psicologia
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Técnico de Higiene e Saúde Bucal
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Psicologia Jurídica e ForenseCrianças e Adolescentes - Menores Infratores
Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas no SINASE

Observe os seguintes itens:

I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;

II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;

III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

Os itens acima mencionados referem-se a:

A

direitos sociais previstos na Constituição Federal.

B

direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.

C

direitos do adolescente que responde a procedimento administrativo de apuração do ato infracional.

D

deveres do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.

E

garantias processuais do adolescente que responde a procedimento administrativo ou judicial de apuração do ato infracional.

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1163606 Ano: 2018
Disciplina: Psicologia
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
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Psicologia Jurídica e ForenseCrianças e Adolescentes - Menores Infratores

São objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo:

I. contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.

II. escolher e executar as ações do atendimento socioeducativo.

III. disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

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1163605 Ano: 2018
Disciplina: Psicologia
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
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Psicologia Jurídica e ForenseCrianças e Adolescentes - Menores Infratores
Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas no SINASE

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pelo(a):

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1163602 Ano: 2018
Disciplina: Psicologia
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Psicologia Jurídica e ForenseCrianças e Adolescentes - Menores Infratores
Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas no SINASE

São objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo:

I. contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.

II. escolher e executar as ações do atendimento socioeducativo.

III. disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

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1163601 Ano: 2018
Disciplina: Psicologia
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
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Psicologia Jurídica e ForenseCrianças e Adolescentes - Menores Infratores

Com relação aos Programas de Privação da Liberdade:

A

a estrutura física da unidade não precisa necessariamente ser compatível com as normas de referência do SINASE.

B

é possível a proveitar a estrutura dos estabelecimentos penais já existentes, visto que em ambos os casos o infrator é privado de sua liberdade.

C

é vedada a edificação de unidades socio educacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

D

é dispensada a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente para inscrição nesses programas.

E

a direção da unidade participante dos programas não tem responsabilidade na proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, cabendo apenas ao seu defensor essa responsabilidade.

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1163600 Ano: 2018
Disciplina: Psicologia
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
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Psicologia Jurídica e ForenseCrianças e Adolescentes - Menores Infratores

A respeito da sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno:

A

é vedada sua aplicação, exceto se o ato infracional cometido for análogo a crime hediondo e o adolescente infrator for reincidente na prática de ato infracional da mesma espécie.

B

poderá ser aplicada no caso de ser essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção.

C

é terminantemente proibida sua aplicação.

D

se aplicada, torna desnecessária a comunicação ao Ministério Públicoe à autoridadejudiciária.

E

apenas o defensor poderá pleitear a revisão judicial da sanção, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.

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1163599 Ano: 2018
Disciplina: Psicologia
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
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Psicologia Jurídica e ForensePsicologia Jurídica: Conceito, Histórico e Atuação
Psicologia Jurídica e ForenseCrianças e Adolescentes - Menores Infratores

Para fins da Lei n° 12.594/2012, a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento é:

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1163598 Ano: 2018
Disciplina: Psicologia
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
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Psicologia Jurídica e ForenseCrianças e Adolescentes - Menores Infratores
Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas no SINASE

Acerca da execução das medidas socioeducativas, é correto afirmar que:

A

a medida socioeducativa de liberdade assistida deverá ser reavaliada no máximo a cada 24 (vinte e quatro) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

B

reger-se-á pelo princípio da prioridade as práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

C

as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 12 (doze) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

D

reger-se-á pelo princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, isto é, não poderá o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

E

é dispensável a manifestação do Ministério Público se houver pelo menos intervenção da defesa do adolescente, dentro do procedimento judicial de execução de medida socioeducativa.

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1163597 Ano: 2018
Disciplina: Psicologia
Banca: IBADE
Orgão: SEJUDH-MT

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Psicologia Jurídica e ForenseCrianças e Adolescentes - Menores Infratores
Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas no SINASE

A respeito da sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno:

A

apenas o defensor poderá pleitear a revisão judicial da sanção, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.

B

é vedada sua aplicação, exceto se o ato infracional cometido for análogo a crime hediondo e o adolescente infrator for reincidente na prática de ato infracional da mesma espécie.

C

é terminantemente proibida sua aplicação.

D

se aplicada, torna desnecessária a comunicação ao Ministério Público e à autoridade judiciária.

E

poderá ser aplicada no caso de ser essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção.